Objeto: contratação de instituição financeira para prestação de serviço bancário de recolhimento de
tributos e receitas municipais. Prazo de execução: 365 dias. Data de abertura dos envelopes: 22/07/2025 às 09:00 horas. Requisitos de participação: cadastramento prévio no cadastro de fornecedores do município de Pinhais (com possibilidade de cadastramento até 3 dias úteis antes da data da sessão pública). Documentos exigidos: certificado de registro cadastral, declaração de cumprimento do inciso xxxiii do artigo 7 da constituição federal, declaração de idoneidade, certidões de registro, atestado de capacidade técnica, comprovação de vínculo da equipe técnica com a empresa, atestado de visita técnica, comprovação de índice de liquidez corrente e geral igual ou superior a 1, comprovação de patrimônio líquido de no mínimo 10% do valor estimado para a contratação. Critério de aceitabilidade de preço: menor preço por item. Valor máximo estimado: R$ ****,00. Propostas: planilha com preço unitário e total para todos os itens, prazo de validade da proposta não inferior a 60 dias. Sanções: previstas para inadimplência. Pagamento: conforme edital, após recebimento provisório e em conformidade com os serviços executados. Documentos para pagamento: fatura discriminada, comprovante de recolhimento do ISS, extrato de optante ou não optante pelo simples, laudo de medição da obra, cópia do comprovante de recolhimento da anotação de responsabilidade técnica, cópia do alvará de construção, matrícula no cadastro específico do INSS, certidão negativa de débitos do INSS, cópia do certificado de vistoria e conclusão da obra, relação de funcionários, declaração de quitação dos direitos sociais e trabalhistas dos funcionários, cópia do holerite dos funcionários, comprovante de pagamento do vale-transporte e do vale-alimentação, folha de pagamento dos funcionários, recolhimento do INSS relativo aos funcionários, recolhimento do FGTS relativo aos funcionários, sistema empresa de recolhimento do FGTS e informações à previdência social, certidão negativa de débitos junto ao INSS, certidão de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos municipais. Garantia contratual: 5% do valor do contrato. Impugnações e recursos: conforme lei 8666/93. Obrigações da contratada: execução do objeto contratado, não transferência do objeto, fornecimento de mão-de-obra, utilização de materiais de qualidade, observância de normas técnicas, reparos e correções de vícios, reposição de bens danificados, responsabilidade por danos, cumprimento da legislação de segurança do trabalho, fornecimento de EPI, treinamento de funcionários, equipamentos de proteção e combate a incêndio, transporte de pessoal, relação de substâncias perigosas, sinalização da obra, relação da equipe técnica, alvarás, matrícula da obra no INSS, transporte dos funcionários, regularidade com as obrigações, pagamento de encargos, comunicação de discrepâncias, esclarecimentos e informações, livro diário atualizado, comunicação do término dos serviços, certidão negativa de débitos do INSS, limpeza e desimpedimento do local, manutenção do cadastro atualizado, cumprimento de demais obrigações. Contratação: assinatura do contrato em até 5 dias úteis após notificação. Sanções: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade. Pagamento: conforme edital. Dotação orçamentária: especificada no edital. Disposições gerais: prazos, alterações no edital, declarações de fatos impeditivos, aceitação das condições do edital, diligências, revogação da licitação, publicidade dos atos, informações e esclarecimentos. Anexos: condições gerais, planilha quantitativa de preços, projeto básico, modelo de procuração, modelo de declaração de idoneidade, modelo de declaração de não utilização do trabalho de menor de idade, minuta de contrato, decreto municipal 497/2007.