Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para registro de preços de serviços de mão de obra. O objeto é a contratação de empresa especializada para suprir necessidades das Secretarias Municipais de Serviços Urbanos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e Agricultura. A licitação será dividida em um único lote. A data de abertura das propostas é 30/06/2026. O critério de julgamento é o menor preço por lote. Haverá tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica. A proposta deve ser apresentada eletronicamente. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A ata de registro de preços terá vigência de 12 meses, prorrogável por igual período.
O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do certificado de regularidade fiscal CRF, destinado a comprovar a regularidade com os fiscos federal, estadual e municipal, com o FGTS, e negativa de débitos trabalhistas CNDT, observadas as disposições do termo de referência.
A garantia de proposta deverá ser de 1 um por cento do valor estimado para a proposta. A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o §1º do art. 96 da lei nº 14. 133/2021.
O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço por lote.
A habilitação exigirá comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como qualificação econômico-financeira e técnica. O edital detalha os documentos necessários para cada requisito.
Os licitantes e contratados que incorram em infrações estarão sujeitos às sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar diretamente no sistema eletrônico do Portal de Compras Públicas www. ***. *. * o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
A falsidade da declaração de que trata os itens 8. 3 ou 8. 5 sujeitará o licitante às sanções previstas no Título IV, da Lei nº 14. 133/2021, e neste edital.
