Licitações de Manutencao De Frota

O edital prevê que a prestação dos serviços será realizada de acordo com o calendário escolar e as rotas definidas, com início após a ordem de serviço. O prazo de duração do contrato é de 1 ano, contado a partir da data definida na ordem de início dos serviços.

O pagamento do serviço se dará de forma proporcional ao somatório dos quilômetros efetivamente rodados para o cumprimento integral do itinerário, respeitado o limite máximo diário previsto para cada rota. O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias mediante a apresentação de nota fiscal ou fatura e relatório mensal.

Será solicitada garantia de cumprimento do contrato, que poderá ser em dinheiro, títulos da dívida pública, segurogarantia ou fiança bancária. O percentual da garantia é de 5% do valor total contratado.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista são exigidas. Documentos específicos para veículos (autorização para transporte escolar, licenciamento, laudo de vistoria) e condutores (CNH, certidão criminal, curso especializado) são necessários.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar em caso de infrações.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O serviço deverá iniciar-se imediatamente após a emissão da ordem de início e permanecer disponível durante toda a vigência contratual, conforme escala definida. Cada atendimento deverá ocorrer de forma imediata a partir do acionamento pelo número telefônico disponibilizado, respeitando o tempo de resposta estabelecido contratualmente.

O pagamento será efetuado na forma de crédito em conta corrente da licitante vencedora no prazo máximo de 30 dias corridos, contados da certificação da nota fiscal eletrônica pelos gestores do contrato, que deverá ser emitida após recebimento.

A contratada deverá garantir a qualidade, eficiência e adequação dos serviços prestados, responsabilizando-se integralmente por quaisquer falhas, vícios, defeitos ou inadequações decorrentes da execução do objeto contratual. A garantia compreenderá a obrigação da contratada de refazer, corrigir ou complementar, às suas expensas, no prazo máximo de até 24 horas, contadas da notificação da contratante, qualquer atendimento realizado de forma inadequada, incompleta ou que não tenha solucionado minimamente a falha apresentada pelo veículo ou maquinário.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, observada às especificações técnicas constantes do anexo I e demais condições definidas neste edital.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

As sanções aplicadas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R ****,00 (setenta e nove mil, seiscentos e trinta e dois reais).