Licitações de Manutencao De Frota

Os prazos de atendimento variam conforme a urgência declarada na ordem de serviço, com classificação para serviços de rotina, urgente e emergencial. Para serviços de rotina, o prazo de início é após emissão da OS e o de conclusão é conforme acordado. Para serviços urgentes, o prazo máximo de conclusão é de 72 horas. Para serviços emergenciais, o início é imediato e a conclusão em até 4 horas.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos contados do recebimento definitivo dos serviços e da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, condicionado à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, apresentação de comprovantes de recolhimento de FGTS e INSS, e nota fiscal em conformidade.

Os serviços executados terão garantia mínima de 90 dias a contar do recebimento definitivo pelo fiscal, durante a qual a contratada obriga-se a reparar, sem qualquer ônus para o município, os vícios, defeitos ou falhas decorrentes da execução.

O critério de julgamento adotado é o menor preço por item, nos termos do art. 33, I, da Lei nº 14. 133/2021.

A habilitação jurídica exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor. A regularidade fiscal e trabalhista requer certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhistas. A qualificação técnica exige inscrição no CNAE compatível, atestado de capacidade técnica e declaração de possuir instalações, equipamentos e mão de obra adequados, além de sede ou filial em raio de 40km do município. A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falência.

O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021 e no decreto municipal nº 3. 696/2024, incluindo multas por atraso, inexecução parcial ou total, prestação de serviço em desconformidade, recusa em atender ordem de serviço, subcontratação não autorizada e fornecimento de documentação falsa.

O prazo de entrega dos itens é de 05 cinco dias úteis, contados da data de emissão da autorização de compra formalizada pelo contratante, nas quantidades especificadas em cada solicitação.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme art. 92, inciso vi, da lei federal no ****, de 2021.

Não haverá exigência de garantia de execução contratual para esta contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil ecriminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo para entrega das peças será de até 05 dias, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado através de depósito/transferência bancário, mediante apresentação da nota fiscal/fatura correspondente, devidamente atestada pelo setor responsável.

As peças fornecidas deverão possuir garantia mínima conforme especificação do fabricante, não podendo ser inferior a 2 meses, contados do recebimento definitivo.

O critério de julgamento das propostas será o de maior desconto, incidente sobre tabela referencial de preços de peças automotivas.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Impugnações e esclarecimentos podem ser solicitados até às 08:30 horas do dia 19/05/2026.

O valor global estimado para a aquisição de peças automotivas é de R$ ****,00.