Licitações de Comida Animal

O fornecimento de alimentação ocorrerá por demanda, mediante apresentação de autorização emitida pela administração municipal. O pagamento será realizado a partir do 10º dia do mês subsequente ao do atendimento, mediante apresentação de nota fiscal e certidões.

Os pagamentos serão realizados pela tesouraria deste município, na conta do credenciado, a partir do 10º dia do mês subsequente ao do atendimento, mediante apresentação de nota fiscal e certidões.

A seleção será realizada por meio de credenciamento, nos termos do art. 79, inciso I, da lei no ****, adotando-se o modelo paralelo e não excludente, no qual será credenciados todos os estabelecimentos que atenderem às condições estabelecidas no edital e concordarem com os valores fixados pela administração.

Poderão participar pessoas jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do poder público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, o contratante poderá aplicar sanções como multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme o Decreto Municipal nº **** e a Lei Federal nº ****.

A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00 (sessenta e um mil reais).

As quentinhas deverão ser entregues nos locais indicados pela secretaria solicitante, sem custos adicionais para a administração, no prazo máximo de até 1 hora após o recebimento da ordem de compra.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, através de ordem bancária.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação exigirá documentação jurídica, fiscal, trabalhista, previdenciária e qualificação técnica e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das obrigações poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O prazo limite para impugnação é o dia 06/07/2026 às 23h59.

A não observância das exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato. A falsidade de declarações pode sujeitar o licitante a sanções.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O edital prevê que a entrega dos produtos (quentinha e refeição) deverá ser imediata após a solicitação das secretarias, com horário comercial para realização das refeições de 08h às 17h, de segunda a sexta-feira. Para kits buffet, a entrega é ao dia de evento. O edital também menciona que a contratada tem a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

O pagamento ocorrerá em até 30 dias, mediante apresentação de nota fiscal e demais relatórios e após atesto do setor competente, nos termos da lei federal no **** contrato, o prazo de pagamento é de até 10 dias contados do recebimento da nota fiscal/fatura, com atualização monetária em caso de atraso.

O critério de classificação se dará por ordem de credenciamento dos interessados, a partir da data de publicação deste edital e de acordo as necessidades das secretarias. Não terá limite de credenciados, desde que atendam a todos os requisitos deste termo, será levado em conta a logística dos credenciados. Em caso de credenciamento de licitantes de outros estados, será levado em conta o prazo de entrega, portanto a o fator logística será determinante para os valores dos futuros contratos.

Para habilitação, é necessário apresentar: habilitação jurídica/física (RG, CNH, comprovante de residência para pessoa física; inscrição no registro de empresas, CCMEI, ato constitutivo para pessoa jurídica), documentos dos dirigentes ou representante legal, regularidade fiscal e trabalhista (CPF, certidões negativas federais, estaduais e municipais, CNDT, FGTS), e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência/recuperação judicial/insolvência). Para qualificação técnica, é preciso apresentar atestados de capacidade técnica, alvará de funcionamento e alvará de vigilância sanitária.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada, sem justificativa aceita, poderá acarretar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O município poderá aplicar multa de até 20% do valor do contrato, sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei no ****.

Qualquer um do povo poderá impugnar o presente edital, para o que deverá trazer toda a argumentação e documentos necessários para seu adequado processamento. O conhecimento da impugnação está condicionado ao preenchimento dos mesmos critérios previstos para os recursos.

A estimativa preliminar do valor da contratação é de R$ ****,00 (seiscentos e noventa e três mil e quinhentos reais).