Licitações de Fresagem

Os serviços contratados deverão ser executados em até 60 sessenta dias corridos, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço, emitida pelo órgão competente da administração pública municipal.

O pagamento será realizado por meio de crédito em conta corrente bancária da empresa contratada, de acordo com a verificação realizada in loco pela fiscalização, que fornecerá o boletim de medição para a contratada emitir a nota fiscal. Os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias após a emissão da respectiva nota fiscal fatura.

A licitante vencedora responderá pela solidez e segurança dos serviços pelo prazo de 5 cinco anos.

O critério de julgamento da licitação será o menor preço global.

Para habilitação, a proponente deverá inserir na plataforma eletrônica do BNC os seguintes documentos: habilitação jurídica, habilitação fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

Comete infração administrativa a contratada que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

As visitas técnicas poderão ser realizadas desde o dia útil posterior à publicação do edital até o 3º dia útil anterior à data marcada para a abertura da sessão. As visitas técnicas deverão ser agendadas com o Sr. Michel Júnior Serighelli.

Decairá do direito de impugnar os termos do edital aquele que não o fizer até 03 três dias úteis da data designada para a realização da concorrência.

O valor estimado para este processo é de R$ ****,75.

O prazo de vigência da contratação será de 12 doze meses, contados da emissão da ordem de serviços os pela secretaria serviços públicos municipais.

O pagamento será efetuado após empenho e liquidação da despesa por meio de crédito em conta corrente indicada pelo fornecedor, no prazo de até 30 trinta dias consecutivos, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura, devidamente certificada pelo setor responsável pelo recebimento da secretaria solicitante.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021. O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor).

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço, conforme o art. 33 da lei no 14. 133/2021, considerando o valor total da contratação.

A habilitação do licitante vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os licitantes se utilizarem do sicaf, nos documentos por ele abrangidos. O prazo para apresentação dos documentos de habilitação é de até 01 uma hora a contar da convocação do pregoeiro.

O licitante que incorrer em infrações previstas na legislação poderá ser sancionado conforme o art. 156 da lei no 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação solicitada pela secretaria de infraestrutura e obras públicas é de R$ ****,48 (vinte e um milhões, seiscentos e oito mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos).