Licitações de Obras Esgotamento Sanitario

O prazo de execução do objeto contratual é de 570 dias corridos, contado a partir do recebimento da primeira ordem de serviço. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 dias.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente da contratada no Banco Bradesco S. A.

Será exigida garantia contratual no valor de 5% do valor contratual, a ser prestada antes da assinatura do contrato. A garantia assegurará o pagamento de prejuízos, multas e obrigações trabalhistas e previdenciárias.

O critério de julgamento será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do sistema Sicaf ou CRC-CE, abrangendo qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira, fiscal, social e trabalhista.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A vistoria prévia do local de execução dos serviços é obrigatória, sob pena de inabilitação.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não cumprimento das exigências do edital, apresentação de documentação falsa, fraude, ou não manutenção da proposta.

O custo estimado total da contratação é de caráter sigiloso.

O edital prevê que a obra deverá ser entregue completamente executada no prazo de até 09 (nove) meses, contados da data de emissão da ordem de serviço inicial.

O pagamento da obra se dará em parcelas mensais, efetuado em até 30 dias mediante apresentação do documento fiscal devidamente atestado por servidor municipal competente, conforme laudos de vistoria e medição mensais.

A contratada responderá pela solidez e segurança da obra durante o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data da conclusão da mesma.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

A visita técnica é obrigatória e deve ser realizada com antecedência de até 01 (um) dia útil antes da data marcada para a fase de lances, devendo ser previamente agendada.

A apresentação de amostras é exigida, sob pena de não aceitação da proposta, caso a compatibilidade com as especificações não possa ser aferida por outros meios.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância das exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato. A falsidade de qualquer documento ou informação implicará desclassificação ou rescisão contratual.

O valor estimado da licitação é de R$ ****,00.