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PROCESSO LICITATÓRIO N. 30/2026 EDITAL PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 05/2026 1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A exigência de prévia licitação é requisito essencial previsto na CF/88, para a celebração de contratos com a Administração. Contudo, o próprio dispositivo constitucional admite a ocorrência de casos específicos, previstos na Lei 14. 133/- EDITAL DISPENSA LICITAÇÃO N. 05/2026 - MANUTENÇÃO REFRIGERADOS SALA VACINAS
Fornecimento contratação do serviço de manutenção regular anual com fornecimento de mão de obra e peças para a calibração, substituição de componente e manutenção preventiva dos refrigeradores Indrel RVV22D série **** e Elber Medical Line modelo CSV120 série ****, para a Secretaria Municipal de Saúde.
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O edital trata de uma dispensa de licitação para a contratação de serviço de manutenção regular anual com fornecimento de mão de obra e peças para calibração, substituição de componentes e manutenção preventiva de refrigeradores específicos da Secretaria Municipal de Saúde. A contratação visa garantir o perfeito funcionamento dos equipamentos essenciais para a conservação de vacinas e medicamentos termolábeis, seguindo as recomendações da Anvisa e do PNI. O valor estimado da contratação é de R$ ****,00, com execução prevista para 12 meses. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após o recebimento da nota fiscal, com possibilidade de pagamentos quinzenais. O valor será reajustado pelo IPCA após 12 meses da assinatura do contrato. A empresa contratada deverá apresentar documentação de habilitação fiscal, social e trabalhista.
O objeto contratado tem previsão de execução pelo período de 12 doze meses.
O pagamento será efetuado pela contratante, mediante emissão de ordem bancária em favor da contratada, no prazo de 10 dez dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, em condições de liquidação. Haverá retenções dos impostos devidos nos termos da legislação tributária vigente. Os pagamentos poderão de se dar forma quinzenal, considerando a execução do objeto.
O critério de escolha é o menor preço.
As habilitações exigidas são fiscal, social e trabalhista, incluindo CNPJ, prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e prova de inexistência de débitos junto à Fazenda Municipal.
Eventuais sanções por descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades da contratada poderá ensejar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente.
O valor da contratação é de R$ ****,00 (oito mil e oitocentos reais).