Secretaria De Estado Da Saude - Esp- Hosp. Reg. Dr. Vivaldo M. Simoes, Osasco

As sanções previstas no art. 156 da LLCA incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. ficara sujeito às seguintes sanções, previstas no art. 156, ambos da llca: i advertênciaii multa na forma prevista no edital ou contrato, de no mínimo 0, 5 a no máximo 30 do valor do ajusteiii impedimento de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta do mesmo ente federativo, pelo prazo máximo de 3 três anosiv declaração de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da administração públicadireta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

A aplicação de sanções aos licitantes e contratados, em decorrência de infrações cometidas em procedimentos licitatórios, em contratações e em outros ajustes regidos pela lei no 14. 133/2021, deverá obedecer ao disposto nesta resolução.

As parcelas serão entregues em prazos escalonados: a primeira em 15 dias corridos a contar do recebimento da nota de empenho, e as subsequentes em intervalos de 30 dias corridos. a primeira parcela será entregue em 15 quinze dias corridos a contar do recebimento do 1o dia útil do envio nota de empenho.

Não será exigida garantia da contratação. Não será exigida garantia da contratação, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, conforme justificativa constante do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento será o de menor preço. critério de julgamento: menor preço

A habilitação será verificada por meio do SICAF e outros documentos especificados no edital. A habilitação será verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

O edital detalha infrações administrativas e sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. a administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes, adjudicatários eou contratado as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A apresentação de amostras será exigida do licitante classificado em primeiro lugar durante o julgamento das propostas. será exigido do licitante classificado em primeiro lugar a sua realização, conforme procedimento disciplinado na documentação que integra este edital como anexo, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por proposta com vícios insanáveis, não conformidade com especificações técnicas, preços inexequíveis, ou descumprimento de outras exigências do edital. será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste edital ou em seus anexos; apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado definido para a contratação; não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.