Edital de credenciamento para serviços
médicos. Prazo para entrega de documentos: 16/05/2025. Prazo para esclarecimentos e impugnações: até o 3 dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados. Critérios de participação: pessoas
jurídicas legalmente constituídas, com idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico-fiscal, entre outros. Documentos exigidos: registro comercial, ato constitutivo, comprovante de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal perante as fazendas federal, estadual e municipal, certidão negativa de falência, inscrição no CRM, diploma de conclusão de curso de medicina, cópia da carteira de registro ou identidade profissional, alvará/licença de funcionamento, alvará/licença sanitária, título de especialista, declaração de concordância com as condições do edital, declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, declaração de que as propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas, declaração de que não possui em seu quadro de pessoal e societário servidor público do poder executivo municipal, declaração de que não há sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com o órgão/entidade contratante, declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregados com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, certidão negativa de improbidade administrativa e inelegibilidade, entre outros. Anexos exigidos: termo de referência, modelo de apresentação da proposta de adesão, minuta do termo de credenciamento administrativo, modelo de declarações unificadas, modelo de declarações de ME/Epp, minuta do termo de contrato, relação dos profissionais que se responsabilizarão pelos serviços, declaração de idoneidade. Datas importantes: primeira sessão pública: 04/06/2025 às 9h00m. Local da sessão: sede da prefeitura municipal. Forma de pagamento: transferência bancária até o 15 dia do mês subsequente à prestação dos serviços e entrega dos documentos fiscais. Prazo de vigência do credenciamento: 15/05/2026, podendo ser prorrogado nos termos da lei. Local de entrega: prefeitura municipal de São José da Bela Vista.