Licitações de Laudos Imobiliarios

O critério de julgamento é o menor preço.

A habilitação será verificada por meio do CCF, nos documentos por ele abrangidos, e os documentos de habilitação serão solicitados do fornecedor mais bem classificado, com envio em formato digital via sistema, no prazo de até 1 dia útil a partir da convocação.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

A contratação envolve a realização de vistoria técnica presencial (in loco).

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, não tiver sua exequibilidade demonstrada ou apresentar desconformidade insanável com o edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O pagamento poderá ser efetuado em parcela única ou de forma parcelada em 240 vezes. O pagamento em parcela única, ou a primeira parcela, ocorrerá no ato da assinatura do contrato. As demais parcelas vencerão todo dia 10 de cada mês. o pagamento do pre�o poder� ser efetuado em parcela �nica ou de forma parcelada em 240 duzentas e quarenta vezes, observado o disposto nesta cl�usula e na legisla��o municipal aplic�vel.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de maior lance. o julgamento das propostas ser� realizado pelo crit�rio de maior lance, apurado aofinal da etapa competitiva realizada no sistema eletr�nico.

A habilitação fiscal, social e trabalhista será comprovada por meio de certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, além de comprovante de inscrição no CNPJ e CPF. prova de inscri��o no cadastro nacional de pessoas jur�dicas do minist�rio da fazenda oouno cadastro de pessoas f�sicasb prova de inscri��o no cadastro de contribuintes estadual eou municipal, relativa � sedeou ao domic�lio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compat�vel com o objeto docertamec certid�o conjunta negativa de d�bitos ou positiva com efeito de negativa, relativaatributos federais inclusive �s contribui�es sociais e � d�vida ativa da uni�od certid�o de regularidade de d�bito estadual, da sede ou do domic�lio do licitante, ou outraequivalente, na forma da leie certid�o de regularidade de d�bito com a fazenda municipal da sede ou do domic�lio dolicitante relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licita��of certid�o de regularidade de d�bito para com o fundo de garantia por tempo de servi�ofgtsg certid�o negativa de d�bitos trabalhistas cndt ou positiva de d�bitos trabalhistas comefeito de negativa.

O descumprimento das obrigações assumidas pode acarretar sanções administrativas, como advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. ser�o aplicadas ao respons�vel pelas infra�es administrativas previstas no subitem 19. 4. deste edital as seguintes san�es: i. advert�ncia ii. multa iii. impedimento de licitar iv. declara��o de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita aos imóveis não é obrigatória para participação no certame. os interessados poder�o visitar os im�veis a serem alienados, n�o sendo a visita t�cnicaobrigat�ria para fins de participa��o no certame, sendo que o comprador n�o poder� desistirda compra em virtude de alega��es quanto ao estado do bem.

As impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser interpostos em até 3 dias úteis antes da data designada para o recebimento das propostas. as impugna��es e eventuais pedidos de esclarecimento, aos termos deste edital poder�oser interpostas por qualquer cidad�o, devendo ser enviadas em at� 03 tr�s dias �teis antes da datadesignada para o recebimento das propostas, mediante peti��o a ser encaminhadapreferencialmente na plataforma bll bolsa de licita�es do brasil www. ***. *. *, ou em caso de indisponibilidade poder� ser encaminhada via email, a saberlicita@santafedosul. sp. gov. br.

A falsidade nas declarações ou a apresentação de documentação incompleta ou incorreta pode levar à inabilitação do licitante. a falsidade nas declara��es realizadas sujeitar� o licitante �s san�es previstas na lei ****, de 2021, e neste edital.

A aplicação das sanções previstas no instrumento contratual ocorrerá caso a execução dos serviços não atenda o quanto exigido para execução do contrato.

O risco de seleção de empresa incapaz de realizar a prestação do serviço de forma adequada pode gerar impossibilidade de contratação dos serviços por irregularidade fiscal.