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O edital refere-se a um Chamamento Público para Credenciamento de empresas para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos e máquinas da frota municipal. O valor estimado da contratação é de R$ ****,92. A vigência do edital é de 12 meses. A apresentação das propostas e habilitação ocorrerá a partir de 19 de março de 2026, com o primeiro julgamento de habilitação em 06 de abril de 2026. Os interessados devem apresentar requerimento de participação e atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação. Não poderão participar empresas impedidas de licitar ou contratar com a administração pública, ou que mantenham vínculos com agentes públicos. A documentação para habilitação pode ser substituída pelo registro no SICAF. Pedidos de impugnação e esclarecimentos devem ser protocolados no setor de licitações ou enviados por e-mail. A entrega da documentação será por meio eletrônico ou presencial. O município não se responsabiliza por documentos não entregues. A análise da documentação será realizada em até 05 dias úteis. Recursos contra a habilitação ou inabilitação terão prazo de 3 dias úteis. A autoridade competente realizará o ato de autorização de contratação após aprovação da comissão. As contratações serão efetuadas com base no art. 74, inciso IV, da Lei 14. 133/2021. O credenciado será convocado para firmar o contrato em até 5 dias. A recusa em assinar o contrato caracteriza descumprimento. Os contratos terão vigência de 12 meses, prorrogáveis. A administração poderá convocar credenciados durante a validade do credenciamento. Infrações administrativas podem levar a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade. As multas variam de 0,5% a 30% do valor do contrato. A divulgação da lista de credenciados será no PNCP. A distribuição da demanda será em ordem cronológica e de forma igualitária, ou de acordo com a capacidade operacional. As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias específicas. O edital poderá ser anulado ou revogado. O descredenciamento ocorrerá por pedido formal, perda de habilitação, descumprimento de contrato ou sanção. O edital terá vigência de 12 meses. A contagem de prazos exclui o dia de início e inclui o do vencimento, em dias úteis. Em caso de divergência, prevalecerá o edital. Os anexos incluem Termo de Referência, Declaração Conjunta, Minuta do Credenciamento e Contrato, Modelo de Requerimento de Credenciamento, Descrição de Serviços Usuais, Modelo de Ordem de Serviço e Mapa do Município. A prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva abrange reparos mecânicos, elétricos, funilaria, pintura, tapeçaria e lubrificação. A contratação das planilhas Audatex e Tempario é considerada necessária para padronização e controle de custos. A modalidade de contratação será paralela e não excludente. A oficina contratada deve ter infraestrutura adequada, qualificação técnica, oferecer garantia, estar próxima geograficamente, ser especializada em multimarcas, possuir ferramentas e equipamentos adequados, aplicar peças de qualidade, oferecer atendimento emergencial, manter controle de serviços, ter capacidade para contratos de longa duração e operar de forma sustentável. Não haverá fornecimento de peças pela contratante. Os serviços serão prestados na oficina da contratada ou em locais designados pela administração. O recebimento e aceite do serviço seguirão a Lei 14. 133/2021. As infrações administrativas e sanções estão detalhadas, incluindo multas e impedimento de licitar. A fiscalização do contrato será realizada por fiscais técnicos e administrativos. A gestão do contrato será coordenada pelo secretário da pasta. A alteração contratual pode ser unilateral ou consensual, dentro dos limites legais. A rescisão e descredenciamento podem ocorrer por diversas razões, incluindo descumprimento contratual e sanções. A prevenção e combate à corrupção são enfatizados, com declarações de conhecimento e compromisso com as leis. A vedaç
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência do contrato de 12 meses, podendo ser prorrogado.
O pagamento será efetuado em até 30 dias contados da apresentação da nota fiscal/fatura, que deverá estar acompanhada das respectivas requisições e certidões atualizadas da empresa.
A empresa contratada arcará com a garantia de todos os serviços executados e peças fornecidas contra defeitos, pelo prazo de 03 meses ou **** quilômetros rodados, contados após a entrega dos serviços. Para retífica de motor, caixa e diferencial, a garantia é de **** quilômetros ou 6 meses.
O critério de julgamento não é explicitamente mencionado para a disputa, mas o processo de credenciamento visa a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva.
A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, podendo ser substituída pelo registro no SICAF. Microempresas e EPPs terão tratamento favorecido.
As penalidades incluem advertência, multa (de até 30% do valor do contrato), suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital não menciona a obrigatoriedade de visita técnica.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido no setor de licitações ou por e-mail. A resposta será divulgada em até 3 dias úteis.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,92.
Lote 1: R$ ****,00 - Serviço de manutenção veicular corretiva e preventiva de máquinas pesadas ( tipo patrol, trator e etc. ) com valor hora/homem ( hora trabalhada).
Lote 2: R$ ****,00 - Serviço de manutenção veicular corretiva e preventiva de motocicletas. Com valor hora/homem ( hora trabalhada).
Lote 3: R$ ****,00 - Serviço de manutenção veicular corretiva e preventiva de ônibus e caminhões acima de **** kg. Com valor hora/homem ( hora trabalhada).
Lote 4: R$ ****,00 - Serviço de manutenção veicular corretiva e preventiva, veículos leves até **** kg ( tipo popular). Com valor hora/homem ( hora trabalhada).
Lote 5: R$ ****,00 - Serviço demanutenção veicular corretiva e preventiva, veículos semi leves veículos leves de **** até **** kg ( tipo van/suv e pick- up). Com valor hora/homem ( hora trabalhada).