Licitações de Auditoria Servicos Saude

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no anexo I deste edital.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.

As regras acerca das sanções são as estabelecidas no anexo I deste edital.

Sob pena de preclusão do direito, até as 23:59hs do terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente edital por meio eletrônico pelo email: cpl@senarmt. org. br.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

A execução integral dos serviços, com entrega dos programas, planos, procedimentos, laudos, certificados, relatórios técnicos, formulários, controles de qualidade e demais documentos, deverá ocorrer no prazo máximo de 15 quinze dias corridos, contados da emissão da ordem de serviço, salvo justificativa aceita pela administração.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento definitivo do serviço e da nota fiscal/fatura devidamente emitida, acompanhada da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, considerando a natureza do objeto, o valor estimado da contratação, a forma de pagamento vinculada à efetiva entrega dos serviços e a possibilidade de fiscalização pela administração.

A seleção deverá observar o critério de menor preço, desde que atendidas integralmente as exigências técnicas, profissionais, documentais e de habilitação necessárias à adequada execução do objeto.

As habilitações jurídica, fiscal, social, trabalhista e capacidade técnica serão aferidas mediante a verificação de diversos requisitos, incluindo contrato social, inscrição no CNPJ/CPF, regularidade fiscal e trabalhista, atestado de capacidade técnica e comprovação de profissional habilitado.

Ao fornecedor ou prestador de serviços responsável pelas infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021 serão aplicadas as sanções cabíveis, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O critério de julgamento é o de menor preço por lote.

A habilitação das licitantes será analisada por meio do certificado de cadastro de fornecedores (CCF), emitido pela Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos (DGLC). Documentos vencidos no cadastro deverão ser apresentados eletronicamente após convocação. A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são detalhadas no edital.

O licitante, contratado ou beneficiário de ARP será responsabilizado administrativamente por condutas como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e de contratar, e declaração de inidoneidade.

Não serão exigidas amostras para a presente licitação.

Qualquer pessoa, até 3 dias úteis antes da abertura da sessão, poderá impugnar o ato convocatório e solicitar esclarecimentos sobre seus termos, exclusivamente por meio eletrônico.

A desclassificação da proposta pode ocorrer se ela não estiver em conformidade com os requisitos do edital, contiver vícios insanáveis, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências do edital.

O valor total estimado é de R$ ****,00.