Licitações de Confusao

O edital prevê que o prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, conforme o artigo 105 da lei n ****, de 2021. O prazo de entrega do objeto constará no projeto básico e demais anexos.

O edital prevê que o pagamento ao contratado será em até 30 dias efetuado mediante crédito em conta corrente, após a entrega do material, contados do recebimento de aquisição de cada ordem de compra, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, obedecendo aos art. 141, inciso III e 144, I e II, da lei n. 14. 133/2021.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços.

O edital não especifica o critério de julgamento.

O edital exige que a contratada mantenha, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

O edital prevê penalidades como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias, conforme detalhado na cláusula décima.

O edital não especifica a necessidade de visita técnica.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O edital não especifica o valor estimado da contratação.

O fornecimento deverá ocorrer dentro dos prazos estabelecidos, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

O pagamento será realizado no prazo de 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, devidamente atestada, acompanhada de prova de regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, trabalhista e FGTS, através de ordem bancária.

Os produtos deverão possuir garantia mínima contra defeitos de fabricação, conforme a natureza de cada item.

A contratada deverá estar regularizada junto aos órgãos responsáveis e manter, durante toda a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação.

Apresentar na sessão amostra dos produtos dos itens 1 e 2, e provas que os mesmos são certificados pelo Inmetro. A não apresentação das amostras e provas de certificados acarretará na desclassificação do certame.

O prazo de vigência contratual deverá ser de 12 (doze) meses, sendo 4 (quatro) meses para a execução da obra, conforme estabelecido em cronograma. Serão reservados 15 dias para assinatura e emissão da ordem de serviço, 15 dias para formalização do aceite técnico provisório da obra e 15 dias para aceite definitivo da obra. Os prazos de início das etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantido as demais cláusulas do contrato e assegurada à manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.

A despesa com a execução deste contrato será paga da seguinte maneira: R$ ****,79 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos). A contratada deverá apresentar nota fiscal/fatura para liquidação e pagamento dos serviços prestados, cujo valor será repassado conforme prazos contratuais, dividido em parcelas conforme medições apresentadas, após a entrega e recebimento definitivo dos objetos, desde que atestado pelo gestor designado para acompanhar a execução do serviço.

A contratada deve garantir os serviços contra qualquer defeito, durante um período de 05 (cinco) anos, a partir da data de emissão pela contratante do termo de recebimento definitivo, conforme determina o art. 618 do código civil de **** empresa vencedora, no prazo de 03 (três) dias após a assinatura do contrato, deverá prestar garantia para execução contratual no valor correspondente a 5 (cinco) por cento sobre o valor total da contratação nos termos do art. 99 da lei 14. 133/21.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. A comprovação de capacitação técnica-profissional e operacional é exigida, incluindo registro no CREA/CAU, atestados de responsabilidade técnica e de bom desempenho anterior.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A realização pela proponente de uma vistoria aos locais onde serão executados os serviços (visita técnica) é facultativa. A empresa interessada em realizar a visita técnica deverá agendar a visita com no mínimo 02 (dois) dias úteis de antecedência, através do email: licitalagoa@gmail. com.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

R$ ****,79