Prefeitura Municipal De Pérola D'oeste
Paraná , 20 de Fevereiro de 2026 Diário Oficial dos Municípios do Paraná ANO XV | N **** PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D OESTE LEI N. 1. 585/2026 SÚMULA: Autoriza a alienação de bem imóvel de propriedade do município de Pérola D` oeste através de le ilão, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pérola D Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, Art. 1 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalida