Licitações de Avaliacao Preliminar Ambiental

O prazo para entrega do estudo ambiental a fim de investigar a existência de passivos ambientais será de 60 sessenta dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a prestação dos serviços e conferência de quantidade e qualidade pelo órgão competente da administração, a base dos preços unitários apresentados na proposta, e mediante a apresentação da nota fiscal.

O critério de julgamento das propostas financeiras será o de menor preço por lote, desde que cumpridas às exigências técnicas do presente termo de referência.

A habilitação exigirá a comprovação de capacidade técnica e operacional, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no edital, que podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar propostas inexequíveis, não comprovar exequibilidade quando exigido, ou apresentar desconformidade insanável com outras exigências do edital.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,33.

O prazo de vigência da contratação é de 6 meses, contados a partir do 1º dia útil após a assinatura da ordem de serviço.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.

Será exigida garantia da contratação, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei nº 14. 133/2021, no percentual de 5 cinco por cento do valor contratual.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, ou através dos documentos encaminhados conforme anexo I termo de referência.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços como condição de participação no certame.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 3. do edital poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

R ****,37

O prazo de entrega do produto final (relatório de MCA 1 e plano de investigação) é de até 60 dias corridos, contados da ordem de serviço, conforme termo de referência.

O pagamento será realizado em duas parcelas de 50% do valor global, sendo a primeira após a emissão da ordem de serviço e entrega do relatório preliminar, e a segunda após a entrega final do estudo técnico e emissão do termo de aceite definitivo.

O critério de seleção será o de menor preço, desde que a proposta atenda integralmente a todas as especificações técnicas, requisitos de habilitação e prazos definidos neste termo de referência.

Para a contratação, a empresa deverá comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica (atestados de capacidade técnica e registro no conselho de classe) e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de falência).

O descumprimento injustificado do cronograma sujeitará a contratada às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021, com ênfase na aplicação de multas moratórias caso o atraso na entrega comprometa a defesa do SAAE.

A vistoria técnica é facultativa, porém, a contratada não poderá alegar desconhecimento das características geográficas ou de acesso para pleitear aditivos de prazo ou valor.

O valor total estimado para a execução integral do objeto deste termo de referência é de R$ ****,00.