Licitações de Monitoramento Rastreamento

O prazo de entrega dos bens é de 15 dias, contados do envio do empenho. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 05 dias de antecedência, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito ou força maior.

O pagamento será efetuado exclusivamente através de depósito ou transferência eletrônica para a conta bancária do contratado, indicado pelo mesmo, no prazo máximo de 15 quinze dias contados do mês subsequente da apresentação da nota fiscal, após o recebimento definitivo do objeto.

A garantia dos materiais fornecidos é de 12 meses, assegurando a substituição ou ajuste de qualquer produto que apresente defeitos ou falhas de fabricação.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia ou autenticada.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,90.

O edital prevê que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 e seus respectivos incisos da lei federal 14. 133/2021.

O edital prevê um valor total estimado de R$ ****,46 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos).

O edital prevê que a instalação dos equipamentos deverá ser realizada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço. O início da prestação dos serviços ocorrerá no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço.

O edital informa que o pagamento será efetuado mediante processo regular de liquidação da despesa, em conformidade com as normas e procedimentos administrativos adotados pela administração, observadas as disposições contidas nos arts. 141 a 146 da lei n **** prazo para pagamento será de até 30 trinta dias, contados a partir da data do atesto da nota fiscal/fatura pelo servidor ou setor competente, após a comprovação da regular execução dos serviços.

O edital estabelece que os equipamentos fornecidos deverão possuir garantia integral durante toda a vigência contratual, incluindo substituição em caso de falha, sem qualquer custo adicional para o município.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço total por lote.

A habilitação jurídica exige a prova de inscrição no CNPJ, ato constitutivo, contrato social, documento oficial com foto do representante legal. A regularidade fiscal e trabalhista abrange certidões federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT. A qualificação técnica requer atestado de capacidade técnica. Declarações de não emprego de menor e de integralidade dos custos também são exigidas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de mora (0,5% ao dia de atraso), multa compensatória (até 10% do valor total), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,70 (dezessete mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos).

O edital prevê a prestação de serviços por 12 meses, conforme especificado no trecho: garantia por 12 meses.

O edital prevê garantia de 12 meses para os equipamentos, conforme o trecho: garantia por 12 meses.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,00, conforme o trecho: o valor total estimado da licitação é de r ****, 00 noventa e um mil, seiscentos e vinte reais.

O prazo de entrega dos bens é de 20 vinte dias, contados da emissão e envio da respectiva nota de empenho, em remessa única.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo de 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei n ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos que serão exigidos para fins de habilitação estão especificados no Anexo I deste aviso, e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei n ****, de 2021.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer fornecedor poderá apresentar recurso administrativo quanto aos atos de julgamento de proposta e de habilitação ou inabilitação. O recurso contendo as razões recursais deverá ser apresentado em momento único, no prazo de 1 um dia útil, contado a partir da data de divulgação do ato de habilitação ou inabilitação.