Licitações de Monitoramento Rastreamento

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas menciona que o prazo de vigência da contratação será o estabelecido no termo de referência.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas informa que nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas e tributários.

O edital não especifica a necessidade de garantia para a contratação.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital informa que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação será verificada por meio do SICAF, com prazo de 02 horas para envio de documentos complementares, se necessário.

O edital prevê sanções administrativas para o fornecedor que cometer infrações, incluindo advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

O edital não menciona a necessidade de vistoria ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O edital informa que o valor total da contratação é de R$ ****,19.

A instalação dos rastreadores e acessórios em todos os veículos deverá ocorrer em até 30 dias após a assinatura do contrato. O software e monitoramento deverão estar em operação em até 5 dias corridos após a instalação dos rastreadores.

O pagamento será efetuado em até 30 dias consecutivos da emissão da nota fiscal e expedição do termo de recebimento definitivo pela divisão competente.

Não será exigida a prestação de garantia para as contratações resultantes desta licitação.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.

Para fins de habilitação, todos os documentos elencados no edital deverão ser inseridos na plataforma de pregão eletrônico bbmnet na fase de habilitação.

Nos termos do decreto municipal n **** e, subsidiariamente, nos termos da lei federal n ****, poderão ser aplicadas sanções, as quais são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Até três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital através da plataforma bbmnet.

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal/fatura pela contratada, acompanhada do instrumento de medição de resultados (IMR) devidamente atestado pelo gestor do contrato, e demais documentos fiscais e comprobatórios da execução dos serviços. O prazo para pagamento é de até 30 dias contados da apresentação das faturas/notas fiscais.

Não será exigida garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, representado pela menor taxa de administração ofertada.

A habilitação será realizada após o julgamento das propostas e da prova de conceito, sendo analisada exclusivamente em relação ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar. Serão exigidos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômicofinanceira e técnica.

O descumprimento das obrigações contratuais poderá ensejar a aplicação de sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e rescisão contratual.

A visita técnica tem caráter facultativo e pode ser realizada mediante prévio agendamento.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,25.