Licitações de Regu

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o fornecimento e emissão da nota fiscal, devidamente atestada pela contratante.

A forma e critérios de seleção do fornecedor é a apresentação de menor preço por item e requisitos necessários para a contratação.

Os requisitos da contratação incluem CNPJ no ramo da atividade e regularidade fiscal e trabalhista.

A estimativa de valor é de R$ ****,00.

O edital prevê que O pagamento da remuneração da contratada, parcial ou integral, somente será realizado após o pleno cumprimento, por parte do contratado, de suas obrigações atinentes a cada etapa do cronograma físico-financeiro, mediante aceite da fiscalização.

O edital informa que ão há necessidade de exigir garantia contratual, pois os riscos de inadimplemento são mínimos e podem ser mitigados por outros mecanismos previstos na legislação, como sanções administrativas e fiscalização contratual.

O edital prevê que é facultado à licitante, mediante prévio agendamento junto à Coordenadoria de Manutenção e Obras (CMO), por meio de contato com o engenheiro Rubens Levy Francisco, da Seção de Engenharia e Gestão Imobiliária do TRE-MG, no telefone 31 ****, realizar visita técnica prévia aos locais objeto desta contratação para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado. A antecedência mínima para agendamento é de 2 dois dias úteis. Deverá ser preenchido e assinado termo de vistoria emitido pela CMO. Conforme art. 63, § 3º, da Lei 14. 133/2021, a vistoria pode ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições do local.

O edital informa que O valor estimado da contratação é R$ ****,12 (sessenta mil, trezentos e noventa e nove reais e doze centavos), conforme planilha anexada ao documento no ****.

O prazo de execução é de até 30 dias corridos, contado a partir da data de emissão da OS (Ordem de Serviço).

O pagamento será realizado em até 28 dias corridos a contar da data de emissão da nota fiscal/fatura, a qual deverá estar devidamente conferida e aprovada pela unidade contratante.

A contratada prestará a título de garantia de execução contratual o correspondente a 10% do valor total do contrato.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A habilitação envolve qualificação jurídica, fiscal e trabalhista, econômica financeira, declarações complementares e qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa (diária, por inexecução parcial ou total), rescisão contratual e suspensão do direito de contratar com o SESI por até 5 anos.

A visita técnica é opcional, mas recomendada, e deve ser agendada com antecedência.

Não há necessidade de envio de amostras ou prova de conceito.

Pedidos de esclarecimento podem ser registrados até 02 dias úteis anteriores à data fixada para reunião pública.

Propostas que não atenderem às exigências do edital, sejam omissas ou apresentarem irregularidades, ou que apresentem valores simbólicos, irrisórios, zero, excessivos ou manifestamente inexequíveis serão desclassificadas.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,89.