Ministério Da Ciência, Tecnologia E Inovação/Financiadora De Estudos E Projetos
Matogrosso Aquaturismo celebrado no Termo de Outorga de Subvenção Econômica, cujo prazo se expirou no dia 03/02/2025. As razões de direito constam nos art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, art. 71, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil; arts. 876, 884 e 927 do Código Civil ( Lei 10. 406/2002); art. 93 do Decreto- lei 200/1967; art. 66 do Decreto 93. 872/1986; art. 8 da Lei Federal 8. 443/1992; art. 57 e art. 60, inciso III, alíneas a e b, do Decreto Federal 9. 283/20