Licitações de Contratacao Servicos Bancarios Recebimento Pagamentos

O prazo de execução da obra é de 02 dois meses, conforme cronograma, após o recebimento da ordem de serviço. O prazo de vigência do contrato será até o dia 31/12/2026, a contar da data de sua assinatura.

O pagamento será efetuado conforme medição do engenheiro responsável pela fiscalização da obra e conforme definido em projeto, mediante depósito bancário em conta corrente de titularidade da contratada, no prazo de até 20 vinte dias consecutivos após a apresentação da respectiva nota fiscal.

A contratada prestará garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato, nas modalidades definidas no art. 96, 1, da lei ****, após ocorrer a homologação do processo licitatório, como condição para assinatura do contrato.

O critério de julgamento da disputa será o de menor preço global.

A habilitação exigirá regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e financeira, além de qualificação técnica e operacional comprovada por meio de atestados e registro no CREA. Documentos específicos como contrato social, certidões negativas e balanço patrimonial são necessários.

As penalidades administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme art. 156 da Lei 14. 133/2021.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Até o 3 terceiro dia útil, antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar os termos deste edital.

A desclassificação ou inabilitação pode ocorrer por não cumprimento de requisitos de habilitação, apresentação de documentação falsa, ou não atendimento às especificações técnicas do edital.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,23.

O edital prevê o pagamento à credenciada, de acordo com a forma e prazo estabelecidos neste instrumento.

O credenciamento não haverá competição excludente entre os participantes, possibilitando a habilitação simultânea de múltiplas instituições.

Para prestação dos serviços pretendidos, os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os documentos a título habilitação, nos termos do art. 62, da Lei nº 14. 133/2021, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.

Em caso de inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro ou mora na prestação dos serviços, garantida a prévia defesa, ficará a credenciada sujeita às sanções previstas na lei 14. 133/2021 e demais legislação pertinente, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

O valor máximo para pagamento será de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos).

Os serviços deverão ser iniciados no prazo de até 5 dias úteis, a contar da emissão da ordem de serviço/autorização de execução/nota de empenho.

A instituição financeira contratada fará o débito das tarifas em até 02 dias úteis após envio do respectivo relatório. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal/instrumento de cobrança equivalente, mediante atesto do recebimento definitivo.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada por meio de documentos específicos, incluindo inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e certidões negativas, além de comprovação de aptidão técnica para prestação de serviços similares.

O licitante/contratado estará sujeito a penalidades como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimento e/ou impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

A desqualificação pode ocorrer por não manter a proposta, não enviar a proposta adequada ao último lance, recusar-se a enviar detalhamento da proposta, pedir para ser desclassificado após a etapa competitiva, ou apresentar proposta em desacordo com as especificações do edital.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,26.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a prestação de serviço contínua 24 horas por dia, 7 dias por semana.

O pagamento à instituição financeira será realizado na data do crédito da arrecadação, através de débito automático, mediante apresentação de relatório diário. O valor recolhido poderá ser disposto em até 1 dia útil após o pagamento efetuado.

Não será exigida garantia contratual, mas o descumprimento ou atraso nas exigências estabelecidas no edital acarretará sanções administrativas.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Os licitantes deverão comprovar a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá acarretar multas de até 10% do valor do contrato/ordem de compra/serviço, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município, e declaração de inidoneidade.

O edital indica que a fiscalização poderá coletar amostras de todos os itens, para realização de análise, mas não especifica a obrigatoriedade de envio de amostras pelo licitante.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

A desclassificação poderá ocorrer caso a proposta não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, contenha vícios insanáveis, não apresente as especificações técnicas exigidas, ou identifique o licitante.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.