O edital refere-se a um pregão eletrônico para a contratação de uma instituição financeira ou cooperativa de crédito para arrecadação de tributos e receitas municipais via Pix QR Code e código de barras. O serviço funcionará 24/7 com prestação de contas. A licitação ocorrerá na plataforma Licitar Digital. O prazo para impugnação é de até 3 dias úteis antes da data de recebimento das propostas. A proposta tem validade de 60 dias. A documentação de habilitação e proposta devem ser enviadas eletronicamente. O critério de julgamento é o menor preço por item. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. Não será exigida garantia contratual, mas o descumprimento acarretará sanções administrativas. É obrigatório que a instituição vencedora possua agência física em Cruzília-MG. O valor estimado é de R$ ****,00.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a prestação de serviço contínua 24 horas por dia, 7 dias por semana.
O pagamento à instituição financeira será realizado na data do crédito da arrecadação, através de débito automático, mediante apresentação de relatório diário. O valor recolhido poderá ser disposto em até 1 dia útil após o pagamento efetuado.
Não será exigida garantia contratual, mas o descumprimento ou atraso nas exigências estabelecidas no edital acarretará sanções administrativas.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.
Os licitantes deverão comprovar a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá acarretar multas de até 10% do valor do contrato/ordem de compra/serviço, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município, e declaração de inidoneidade.
O edital indica que a fiscalização poderá coletar amostras de todos os itens, para realização de análise, mas não especifica a obrigatoriedade de envio de amostras pelo licitante.
Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.
A desclassificação poderá ocorrer caso a proposta não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, contenha vícios insanáveis, não apresente as especificações técnicas exigidas, ou identifique o licitante.
O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.
