Licitações de Contratacao Servicos Bancarios Recebimento Pagamentos

O edital prevê a entrega do objeto em no máximo 15 dias corridos, após a assinatura contratual.

O pagamento será realizado de acordo com a regulamentação da administração pública municipal, em até 30 dias após o ateste da nota fiscal.

O prazo de garantia contratual da máquina de cartão será enquanto durar a contratação, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

Será adotado o sistema de menor preço porcentagem por item, considerando exclusivamente o valor dos percentuais das taxas administrativas praticadas pela contratada.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, com exigência de diversos documentos comprobatórios.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital indica que não há necessidade de apresentação de amostras (FALSE).

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado de arrecadação anual é de R$ ****,00.

O edital prevê que a previsão de início de execução dos serviços é a partir de, no mínimo, 60 dias úteis aproximadamente 3 meses, contados a partir da definição formal da instituição financeira vencedora.

O pagamento será mensal, considerando os valores estabelecidos neste contrato, e será depositado na conta bancária da contratada.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, iniciando-se a análise da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta mais vantajosa.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, com limites percentuais sobre o valor do orçamento estimado.

O edital informa que é facultado ao licitante realizar vistoria para conhecer o local e as condições de realização do objeto licitado.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,88.

A contratada deverá iniciar a prestação dos serviços no prazo máximo de 20 vinte dias corridos, contados da data da assinatura do contrato. Para a instalação do terminal de autoatendimento bancário caixa eletrônico, deverá ser observado o prazo máximo de 30 trinta dias corridos, contados da data da indicação, pela administração, do local destinado à sua instalação.

A empresa licitante vencedora deverá efetuar, em parcela única, no prazo de até 30 trinta dias corridos contados da assinatura do contrato, o valor ofertado na proposta realinhada em conta bancária indicada pela Câmara Municipal de São Caetano do Sul.

As declarações de atendimento dos requisitos de habilitação e de regularidade perante o Ministério do Trabalho, bem como declarações específicas para microempresa e empresa de pequeno porte, são exigidas.

Pela inexecução total ou parcial das obrigações previstas no presente certame, a contratante reserva-se no direito de aplicar à contratada as sanções previstas no item 16 e seguintes do edital do pregão presencial no 01/2026.

O início da execução do objeto se dará em até 2 dias úteis após a assinatura do contrato.

A instituição financeira debitará o valor correspondente à tarifa credenciada, na mesma data estabelecida para o repasse do valor recebido, na conta de livre movimentação do DMAE. A credenciada fornecerá ao DMAE, comprovantes de depósito de cada arrecadação efetuada, diariamente, de forma automática, através do arquivo retorno, bem como relatórios contendo o detalhamento de quanto foi recebido em cada um dos canais de recebimento.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

A contratação ocorrerá por meio de credenciamento, modalidade aplicável a objetos cuja natureza permite a participação simultânea e não excludente de diversos prestadores.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, no prazo de até 3 dias úteis de sua publicação.

O valor estimado total da contratação anualmente é de R$ ****,00.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o maior lance ou oferta do item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital informa que a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, de lances e de julgamento. Os licitantes deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas e atender a todas as exigências deste edital e seus anexos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor de referência da outorga é de R ****,00 conforme tranexo.