Licitações de Pipa

O arrematante terá um prazo de 10 dez dias úteis, a contar do pagamento, para retirada integral do lote arrematado, podendo ser prorrogado ou não, mediante autorização expressa do município, quando serão entregues os documentos necessários para a efetivação da transferência de propriedade.

O vencedor deverá pagar, em até 48 horas, através de transferência eletrônica, o principal na conta da prefeitura municipal de riachão das neves, cnpj: **** banco do brasil, agencia: ****, conta corrente: ****, sob pena de aplicação da penalidade de multa, podendo esse prazo ser prorrogado à critério da comissão. A comissão do leiloeiro, no percentual de 5 cinco por cento será paga na conta pix da leiloeira lorenna vita varjão de jesus 71 ****, no prazo de até 48 horas.

Os bens serão vendidos no estado de conservação que se encontram e sem qualquer tipo de garantia, não cabendo assim ao comitentevendedor ou ao leiloeiro a responsabilidade por defeitos ou vícios de qualquer natureza.

A arrematação caberá a quem oferecer o maior lance com base no preço mínimo de cada lote.

Poderão participar do leilão, oferecendo lances: a pessoas físicas, maiores de idade emancipadas, que tenham rg, cpf e comprovante de residência, ou seus procuradores, desde que apresentem instrumentos de procuração com a finalidade específica de participação no leilão, com firma reconhecida 1 b pessoas jurídicas devidamente inscritas no cnpj, representadas por seus sócios, dirigentes ou proprietários, munidos de contrato social, ou por meio de seus procuradores, desde que apresentem instrumentos de procuração com a finalidade específica de participação no leilão, com firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais, além do contrato social.

O não pagamento do valor da arrematação sujeita o licitante a multa de 20 sobre o valor da arrematação e às seguintes penalidades: 1 suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, pelo prazo de até 02 dois anos e 2 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Os interessados podem visitar os bens descritos no edital, anexo i, por motivo de organização, a partir de três dias antes do leilão, devendo para tanto agendar a visita através do telefone: **** 77 ****, no horário de expediente.

Qualquer pessoa, nos termos do art. 164 da lei federal no ****, é parte legítima para, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, impugnar este edital, em razão de irregularidade na aplicação das referidas leis, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado é de 12 meses, considerado da emissão da ordem de serviço, com início imediato.

O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo ORC, para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

A garantia de proposta é de R$ ****,00, com prazo máximo para a prestação até a data e horário previstos para abertura da sessão pública. O comprovante deverá ser encaminhado em até 2 horas após solicitação do pregoeiro.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances, com foco na capacidade técnico-operacional e profissional, e saúde financeira.

As sanções administrativas incluem advertência, multa de mora de 0,5% ao dia sobre o valor do contrato, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.