Licitações de Passagens Terrestres

As passagens deverão ser disponibilizadas após o recebimento da ordem de fornecimento, com solicitação encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde com antecedência mínima de 08 horas em relação ao horário previsto para embarque do usuário.

O pagamento será efetuado, em conta corrente, mediante ordem bancária, no prazo de até 30 dias, contado da apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo departamento de compras. Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica operacional e econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.

Até 03 dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

Propostas que não atenderem às exigências do edital, apresentarem omissões ou irregularidades insanáveis, ou identificarem o licitante serão desclassificadas.

O valor global estimado é de R$ ****,20.

O prazo de entrega e recebimento está estabelecido no Termo de Referência Anexo I deste edital. A contratada deverá prestar serviços de agenciamento de viagens com atendimento ininterrupto de 07h30min às 18h00min, de segunda à sexta-feira, e indicar um número de telefone e e-mail de plantão para emergências.

O pagamento será efetuado mediante a apresentação de nota fiscal, devidamente atestada pelo setor requisitante, conforme disposto no decreto municipal no. 61/2023 e art. 141 da lei no. 14. 133/2021. A contratante deverá informar conta no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.

A garantia consiste na obrigação da empresa contratada em cumprir todas as determinações previstas na lei no. 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e alterações subsequentes.

O tipo de licitação é menor preço por item.

A documentação exigida para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. A verificação no SICAF ou a exigência de documentos não contidos nele só será feita em relação ao licitante vencedor.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no. 14. 133/2021 e neste edital. A não observância do disposto sobre a atualização de dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado é de R$ 194,00.

Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor dos dados da conta corrente junto à instituição financeira contratada pelo estado, conforme o disposto no decreto estadual n. o ****, de 2016.

Não será exigida garantia da execução.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço através da menor taxa de administração.

Os interessados em participar do pregão devem dispor de chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas do governo federal compras. gov. br.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n. o ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto n. o ****, de 17 de janeiro 2022.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação [. . . ] ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não apresentação de qualquer documento ou a apresentação com prazo de validade expirado implicará desclassificação ou inabilitação do licitante.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,00 (quinhentos mil reais).