Municipio De Estrela - Secretaria Mun Administracao

O objeto licitado deverá ser fornecido em total consonância com o termo de referência anexo i do edital.

O pagamento será efetuado em até 10 dez dias, no mês subsequente, com a entrega da nota fiscal no setor de contabilidade, devidamente atestada pelo responsável.

Para a assinatura do contrato, será exigida a garantia contratual de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, além da licitante manter as condições de habilitação consignadas no edital.

O julgamento será com base no menor preço global.

A fase de habilitação precederá às propostas, de sorte que as empresas deverão apresentar, no mínimo: documentação de regularidade jurídica e fiscal, incluindo ato constitutivo, cnpj e certidões de regularidade; balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente assinados pelo contador responsável, comprovando através de publicação ou cópia do livro diário, inclusive termo de abertura e encerramento, onde conste o n de páginas, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; uma boa situação financeira, a qual será comprovada em função dos índices estabelecidos a seguir, estabelecidos pelo decreto municipal ****, sendo que estes índices serão calculados consoante as fórmulas seguintes.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, mediante concessão do direito ao contraditório e à ampla defesa, pelas infrações descritas no edital.

As empresas interessadas poderão realizar visita técnica aos locais onde serão realizados os serviços deste termo de referência e se inteirar, sob sua exclusiva responsabilidade, das condições do local, avaliando problemas futuros, de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, e obter todas as informações que possam ser necessárias para a elaboração da proposta e execução do contrato.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio da plataforma eletrônica utilizada para realização do certame.

O custo anual estimado para a contratação é de R$ ****,68.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O valor da arrematação será depositado em conta indicada pelo município, e a comissão do leiloeiro, em conta indicada por ele.

O edital não especifica informações sobre garantia.

O edital não especifica o critério de julgamento.

A proponente deve apresentar documentação de habilitação, como CPF, documento de identidade, certidões e atestado de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas para infrações, como advertência, multa e impedimento de licitar.

O edital não especifica informações sobre visita técnica.

O edital não especifica informações sobre amostras.

Os pedidos de impugnações devem ser enviados à comissão de licitação durante o período de publicação e vigência do edital.

A remuneração do leiloeiro será por comissão paga pelos arrematantes, no valor de 5 cinco por cento sobre os bens arrematados.