A licitação objetiva a aquisição de um ônibus escolar. O prazo para entrega é de até 60 dias corridos a partir da emissão da nota de empenho. O veículo deve ser zero quilômetro, com toda a documentação legal. A aceitação do objeto será feita por comissão ou servidor designado pela administração, mediante conferência física e documental. O recebimento somente será formalizado mediante a lavratura do termo de recebimento definitivo. O pagamento será realizado em até 30 dias após o recebimento do objeto, desde que a contratada entregue a nota fiscal eletrônica e indique o banco, agência e conta bancária. O edital especifica os documentos de habilitação exigidos, como contrato social, RG e CPF dos sócios, regularidade fiscal, social e trabalhista, atestado de capacidade técnica e regularidade econômico-financeira. O prazo para impugnação do ato convocatório é de 3 dias úteis antes da abertura do certame. A licitação será realizada na plataforma compras br. O critério de julgamento é o menor preço.
O veículo deverá ser entregue no pátio da prefeitura municipal de Miravânia ou em outro local previamente designado pela administração, mediante comunicação oficial. O prazo máximo para entrega será de até 60 sessenta dias corridos, contados a partir da emissão da nota de empenho.
Os pagamentos serão realizados, através de ordem bancária, em até 30 trinta dias após o recebimento do objeto, salvo por atraso de liberação de recursos financeiros, desde que a contratada: a entregue, neste prazo, a nota fiscal eletrônica b indique o banco, agência e conta bancária na qual será realizado o crédito.
O veículo deverá estar acompanhado do manual do proprietário, chave reserva e termo de garantia fornecido pela montadora.
Será adotado o critério de menor preço, e julgamento por valor unitário, sendo observado o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de qualidade e demais condições, conforme definidos neste edital.
Poderão participar deste pregão as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste edital e em seus anexos.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia defesa, nas seguintes sanções: a advertência pelo atraso de até 10 dez dias corridos e sem prejuízo para o município de Miravânia, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição. b multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 10 dez dias corridos ou em situações que acarretem prejuízo a administração, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição. c multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto. d multa de até 30% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.
Em até 03 três dias úteis, anterior a data fixada para abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolizar o pedido exclusivamente e diretamente pelo site www. ***. *. *, em campo próprio dentro da plataforma de licitações online.
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