Municipio De Professor Jamil - Prefeitura Municipal De Professor Jamil

O produto deverá ser entregue no prazo máximo de 30 trinta dias, a contar da entrega da ordem de fornecimento emitido pela secretaria requisitante.

O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30 trigésimo dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo.

O critério de julgamento é o menor preço unitário.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas da licitante vencedora.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei federal n ****, de 1 de agosto de ****.

Eventuais solicitações de esclarecimentos e impugnações referentes ao edital, técnica ou jurídica deverão ser dirigidas a pregoeira oficial para o endereço eletrônico ***@***. *. *, ou através provedor www. ***. *. * em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão eletrônica, com devida identificação da solicitante razão social, cnpj, endereço, telefone, email.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,44.

O prazo de vigência da contratação é de 12 doze meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, no percentual de 5 do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.

O critério de julgamento é menor preço global.

Os documentos previstos no projeto básico, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante poderá conhecer o local e as condições de realização da obra, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor máximo estimado para a contratação é de r ****, 31 duzentos e quarenta mil, cento e noventa e dois reais e trinta e um centavos.

O edital prevê um prazo de 2 dois meses para a execução dos serviços, conforme cronograma físico-financeiro.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Será exigida garantia de execução, na modalidade seguro garantia, com cláusula de retomada, conforme art. 102 da lei n ****, de 2021, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial total anual do contrato.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

Poderão participar os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema BNC (bolsa nacional de compras). O licitante é responsável pela veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados.

O edital prevê penalidades para o licitante que não cumprir com as obrigações, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a possibilidade de visita prévia ao local de execução da obra, que é opcional.

O prazo para impugnar o edital é de 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,72.

O edital prevê um prazo máximo de 15 dias úteis para a entrega da motoniveladora, a contar da emissão da ordem de fornecimento pela secretaria requisitante.

O pagamento será efetuado até o 30º dia, após a protocolização da nota fiscal, na tesouraria do município, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do bem.

O edital prevê garantia do motor, bomba injetora, câmbio e diferencial, por um prazo mínimo de 90 dias a contar da data de entrega da motoniveladora, no pátio da contratante.

O critério de julgamento é o menor preço unitário.

Somente pessoas jurídicas legalmente constituídas e estabelecidas, devidamente cadastradas na bolsa nacional de compras (BNC), podem participar da licitação, atendendo às exigências do edital e seus anexos.

O descumprimento de quaisquer cláusulas ou obrigações pode ensejar a aplicação de penalidades previstas na lei federal n° 14. 133/2021.

É obrigatória a visita técnica do veículo pelo município, no prazo de 15 dias úteis após a convocação.

As solicitações de esclarecimentos e impugnações referentes ao edital devem ser enviadas até 03 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão eletrônica.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,75.