Dispensa de licitação eletrônica exclusiva para ME/Epp e equiparados, com critério de julgamento menor preço global, para fornecimento de
água mineral
natural e com gás por 12 meses. A participação ocorre no sistema compras. gov. br. O fornecedor é responsável por quaisquer transações no sistema. A proposta deve incluir todos os custos operacionais, encargos e declaração de cumprimento dos direitos trabalhistas. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. É permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado. O fornecedor deve assinalar termo de aceitação em campo próprio do sistema eletrônico. A sessão pública será aberta automaticamente pelo sistema para envio de lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. O prazo de entrega dos itens é de 2 dias, contado da emissão de requisição formalizada pelo contratante. Todos os itens serão requeridos parceladamente, conforme solicitação e necessidade da câmara municipal. O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n **** de **** (código de defesa do consumidor). Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no termo de referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 2 (dois), a contar da notificação do contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. A administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação. A sessão será divulgada no compras. gov. br e no portal nacional de contratações públicas - pncp, e encaminhada automaticamente aos fornecedores registrados no sistema de registro cadastral unificado - sicaf, por mensagem eletrônica. A entrega será feita na Rua Espírito Santo, n 320, Jardim Santa Rita, Fernandópolis- SP, CEP: ****, câmara municipal de Fernandópolis, palácio 22 de maio. A data limite para envio de propostas é 28/03/2025.