Licitações de Manutencao Vias Urbanas

O edital prevê que a empresa contratada deverá iniciar os serviços em até 05 (cinco) dias úteis após a emissão da ordem de início pelo setor de engenharia. O prazo de execução dos serviços é de 12 (doze) meses, após emissão da ordem de início, conforme cronograma dos serviços elaborado.

O edital prevê que o pagamento ocorrerá em etapas, conforme medições apresentadas, apenas após a execução dos serviços, e de acordo com a liberação dos recursos pela contratante, sendo efetuado em até 10 (dez) dias úteis, mediante aferição do município das respectivas medições, apresentação da nota fiscal e demais documentos constantes no item 19. 2.

O edital prevê que será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigidas. A garantia adicional deverá ser na forma admitida no art. 96 da lei federal 14. 133/2021.

O edital estabelece que o critério de julgamento será menor preço por item e o modo de disputa será aberto.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica, que incluem a apresentação de diversos documentos e certidões.

O edital prevê sanções administrativas e penalidades para o licitante ou contratado que incorrer em infrações, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital informa que é facultado ao licitante o direito de realizar vistoria prévia ao local onde serão executados os serviços, para que possam ser efetuados todos os levantamentos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos e formulação da proposta.

O edital estabelece que os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado da planilha orçamentária total é de R$ ****,62.

O prazo de execução do contrato é de 12 meses, contados a partir da data estabelecida na assinatura do contrato.

O pagamento pelos serviços objeto desta licitação será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 30 trinta dias, contados do recebimento definitivo do objeto em cada fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

A garantia contratual terá validade durante todo o período de vigência do contrato e somente poderá ser liberada após a comprovação do integral cumprimento das obrigações assumidas pela contratada e emissão do termo de recebimento definitivo pela administração.

O critério de julgamento a ser utilizado no presente certame será o menor preço global.

Os licitantes deverão atender e dispor de todos os documentos de habilitação exigidos por este edital, os quais deverão ser apresentados nos termos e no prazo ofertado.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, nos termos da lei, por diversas infrações, podendo ser aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

As impugnações e pedidos de esclarecimentos ao presente edital poderão ser feitos até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, de forma escrita, pelo endereço de email marilenalicita@gmail. com.

O valor estimado total da presente contratação para um período de 12 doze meses é de R ****,00.

O edital prevê que a detentora da ata de registro de preços deverá proceder à entrega da mercadoria em até 30 dias corridos contados da data de recebimento da solicitação, sem a exigência de valor ou quantitativo mínimo, nos locais indicados pelo setor requisitante e sem custos adicionais.

O município efetuará o pagamento da nota fiscal após o protocolamento da mesma, e se em conformidade, no prazo de até 30 trinta dias.

As licitantes deverão apresentar um ou mais atestados de capacidade técnica de empresa pública ou privada, comprovando a execução de serviços de complexidade similar ou superior ao objeto do edital, além de atestado de capacidade técnica de profissional pertencente ao quadro permanente da licitante.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente com aplicação de sanções como advertência, multa de 10%, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Cabe recurso, no prazo de 03 três dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face do julgamento das propostas, ato de habilitação ou inabilitação de licitante, anulação ou revogação da licitação, e extinção do contrato.