Estado Do Ceara - Secretaria Do Turismo

O prazo de execução do objeto contratual é de 04 quatro meses, contado a partir do recebimento, pela contratada, da ordem de serviço ou instrumento equivalente.

A forma de pagamento, prazo contratual, obrigações, sanções, reajuste, recebimento e demais condições aplicáveis à contratação estão definidas nos anexos I (Termo de Referência) e V (Minuta do Termo de Contrato).

Será exigida garantia contratual de execução, no valor correspondente a 5% do valor contratual, a ser prestada até 10 dias úteis a contar da assinatura do contrato.

O critério de julgamento será o de Técnica e Preço por item.

A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF, do governo federal ou do certificado de registro cadastral CRC emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão SEPLAG, do Estado do Ceará.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A realização de vistoria prévia é obrigatória e será acompanhada por servidor designado, de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 11:30 e de 14:00 às 17:00.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O licitante pode ser desqualificado por não entregar a documentação exigida, não manter a proposta, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, ou comportar-se de modo inidôneo.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,47.

O objeto contratual deverá ser entregue no prazo de até 24 vinte e quatro horas, contadas do recebimento da nota de empenho ou instrumento hábil, nos seguintes endereços de equipamentos turísticos administrados pela SETUR: Centro de Eventos do Ceará e Centro de Turismo do Ceará.

O pagamento será efetuado até 30 trinta dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta em nome da contratada.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, conforme as condições estabelecidas neste termo de referência.

A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do certame, mediante apresentação de atestados e licença de funcionamento emitida pelo serviço de vigilância sanitária.

No caso de inadimplemento de suas obrigações, a contratada estará sujeita a multas, estipuladas em percentuais do valor do contrato por dia de atraso ou descumprimento de cláusulas contratuais, e impedimento de licitar e contratar com a administração pública.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Serão desclassificadas as propostas em condições ilegais, omissões ou conflitos com as exigências deste edital, com preços superiores aos praticados no mercado ou comprovadamente inexequíveis, com queixas técnicas e/ou eventos adversos, ou cujos fabricantes não comprovem as correções das não conformidades.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução do objeto contratual é de 06 meses, contado a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente pela contratada.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , no prazo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida garantia contratual nos termos e prazos estabelecidos na cláusula décima segunda da minuta do contrato. A contratação conta com garantia de execução, em valor correspondente a 5% do valor contratual.

O critério de julgamento será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF) ou do certificado de registro cadastral (CRC) emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG), do Estado do Ceará.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante deverá atestar, nos termos do anexo B. 6, que conhece o local e as condições de realização dos projetos e da obra, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Não poderão disputar esta licitação: aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; empresa em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação; pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

R$ ****,71