O edital refere-se a uma dispensa de licitação por valor para a compra de ração para cães, destinada à Polícia Militar de Minas Gerais. A modalidade é Cotação Eletrônica de Preços (COTEP) com critério de julgamento de menor preço. A participação é exclusivamente online através do portal de compras do estado de Minas Gerais. O prazo para envio de propostas e abertura da sessão é 31/03/2026. O valor estimado é de R$ ****,00. A entrega do objeto deve ser feita em um único local, na Rua Luís Guilherme da Silva, nº 601, Bairro Icaraí, Divinópolis-MG, em até 10 dias úteis após o recebimento da autorização de fornecimento. Não há exigência de vistoria prévia ou envio de amostras. O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após o recebimento definitivo do produto. Sanções administrativas estão previstas em caso de descumprimento.
O edital prevê que o prazo de entrega do objeto é de até 10 dias contados do dia útil seguinte ao recebimento da autorização de fornecimento ou documento equivalente, em remessa única.
O edital informa que o pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAF/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até 30 dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir.
O edital estabelece que será aplicada ao produto/bem somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da Lei Federal nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).
O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote.
A habilitação será verificada por meio de consulta ao CAGEF, sendo exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, conforme detalhado no edital.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa, conforme a gravidade da infração.
O edital informa que não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de entrega do objeto.
O edital estabelece que não será exigida a apresentação de amostras nesta contratação.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00 (sete mil e quinhentos reais).