Licitações de Entregas Servicos Documentos

Lote 1: R$ ****,00 - Confecção de capas de carnê e corte de guias de arrecadação municipal ( DAM) destinadas à confecção de carnês. x000D x000D Descrição do Serviço de confecção: x000D Confecção de capas de carnê de taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos/ano vigente. Em papel couchê, 90g/m, tamanho ****, com impressão colorida em quatro cores ( capa ilustrando coleta de resíduos sólidos urbanos/ano vigente), com arte a ser fornecida. x000D x000D Descrição do Serviço de corte: x000D - A empresa contratada deverá retirar as caixas contendo as guias impressas na Sala da Receita. x000D - As guias deverão ser cortadas no espaço em branco abaixo do código de barra, garantindo a integridade e uniformidade dos documentos. x000D - Após o corte, as guias devem ser mantidas na mesma ordem em que foram impressas, sem inversões ou extravios. x000D - Cada folha conterá 3 cortes ( aproximadamente 10 mil páginas) x000D - O material processado deverá ser entregue na Sala da Receita, respeitando os prazos estabelecidos. x000D - O serviço deverá ser executado com precisão para evitar danos ou desalinhamento das guias. x000D - O transporte das caixas será de responsabilidade da contratada, tanto para retirada quanto para entrega.

Lote 2: R$ ****,00 - Contratação de empresa especializada para o serviço de confecção de capas de carnê e corte de guias de arrecadação municipal ( DAM) destinadas à confecção de carnês. x000D x000D Descrição do Serviço de confecção: x000D Confecção de capas de carnê de Imposto Predial E Territorial Urbano- IPTU /ano vigente. Em papel couchê, 90g/m, tamanho ****, com impressão colorida em quatro cores ( capa ilustrando IPTU/ano vigente), com arte a ser fornecida. x000D x000D Descrição do Serviço de corte: x000D - A empresa contratada deverá retirar as caixas contendo as guias impressas na Sala da Receita. x000D - As guias deverão ser cortadas no espaço em branco abaixo do código de barra, garantindo a integridade e uniformidade dos documentos. x000D - Após o corte, as guias devem ser mantidas na mesma ordem em que foram impressas, sem inversões ou extravios. x000D - Cada folha conterá 3 cortes ( aproximadamente 18 mil páginas) x000D - O material processado deverá ser entregue na Sala da Receita, respeitando os prazos estabelecidos. x000D - O serviço deverá ser executado com precisão para evitar danos ou desalinhamento das guias. x000D - O transporte das caixas será de responsabilidade da contratada, tanto para retirada quanto para entrega.

Lote 1: R$ ****,00 - SERVIÇOS DE CONSUTORIA RI E LEI ORGÂNICAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA E LEGISLATIVA. A prestação de serviço compreende a revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal do Município de Antônio Carlos/MG, bem como a elaboração de novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Antônio Carlos/MG, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a legislação vigente e as boas práticas de técnica legislativa. O serviço deverá incluir reuniões técnicas, análises comparativas, minuta de textos legais revisados, orientações jurídicas e entrega dos documentos finais revisados e formatados. Descrição do Serviço: o Análise completa da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara vigente, identificando incompatibilidades, defasagens e dispositivos em desconformidade com as legislações federal e estadual; o Elaboração de propostas de atualização textual e estrutural dos dois instrumentos, adequando- os às normas constitucionais e legais vigentes; o Realização de reuniões técnicas e oficinas de trabalho com a Mesa Diretora e comissões da Câmara, para apresentação e validação das alterações propostas; o Elaboração da minuta final consolidada da nova Lei Orgânica e do novo Regimento Interno, acompanhada de relatório técnico explicativo com as justificativas de cada modificação; o Prestação de assessoria jurídica e legislativa durante o processo de apreciação e votação dos projetos de atualização; o Entrega dos materiais em formato digital editável ( Word e PDF) e em duas vias impressas encadernadas.