A Câmara Municipal de Ibirapitanga, Bahia, realizará uma dispensa de licitação para a aquisição de peças e serviços automotivos para atender às necessidades da frota de veículos do órgão. O critério de julgamento será o menor preço por lote. O período de recebimento das propostas vai de 23 de abril de 2026 a 28 de abril de 2026, com envio pelo e-mail ***@***. *. * ou entrega presencial. A contratação será feita por lote, com três lotes definidos: Lote I (peças para Chevrolet Spin), Lote II (peças para Fiat Mobi) e Lote III (prestação de serviços de mão de obra para manutenção automotiva). O valor total estimado da contratação é de R$ ****,61. A vigência do contrato será de 08 meses. Não haverá exigência de garantia da contratação nem de vistoria prévia. A subcontratação não será admitida. As sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 133/2021 serão aplicadas em caso de infração. A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica e econômico-financeira são requisitos para participação.
O edital prevê que a contratação terá prazo de vigência de 08 meses contados da assinatura do contrato, conforme o artigo 105 da Lei nº ****, de 2021.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pelo contratado.
O edital informa que ão haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, além de apresentar documentação complementar como declarações.
O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito às sanções previstas no art. 155 da Lei nº ****, de 2021, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital informa que ão há necessidade de realização de avaliação prévia dos locais de execução do serviço.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,61 (sessenta e quatro mil, cento e dezessete reais e sessenta e um centavos).