Licitações de Servico Talonario Eletronico

O prazo de execução de início dos serviços será de 05 cinco dias contados da assinatura do contrato, conforme indicado no item 5, subitem ****, do termo de referência, anexo II do edital.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a emissão da nota fiscal, mediante aceite da prestação definitiva dos serviços, já deduzido o valor referente ao ISSQN, quando este seja devido no município de GuaxupéMG, além do valor referente aos demais tributos incidentes contribuições sociais, IRT, etc. quando a lei determine a retenção.

A garantia será de acordo com o descrito no item 05, subitem 5. 2, do termo de referência, anexo II do edital.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste termo de referência quanto às especificações do objeto.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento, no prazo máximo de 01 uma hora.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, conforme estabelecido na lei **** e no decreto municipal n ****, que regulamenta a processo administrativo de responsabilização par, pelas infrações descritas no edital.

Não há exigência de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,40.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta bancária da contratada, até o 20 vigésimo dia após a apresentação da nota fiscal eletrônica devidamente atestada, com base nos serviços efetivamente prestados no período de 21 do mês anterior a 20 do mês de faturamento.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário do item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O licitante será declarado vencedor após a fase de habilitação.

As sanções administrativas estão estabelecidas no termo de referência anexo i do deste edital.

O edital não especifica sobre visita técnica.

O edital não especifica sobre amostras.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor estimado anual para a contratação é de r ****,00 cento e um mil duzentos e trinta e dois reais, e o valor mensal estimado é de r ****,00 oito mil quatrocentos e trinta e seis reais, considerando a quantidade média mensal de **** mil e duzentas infrações processadas.