Licitações de Registro Infracoes Transito

O edital não especifica o prazo de entrega.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

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Até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

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O prazo de início de execução dos serviços é de 10 dez dias úteis, a contar da data do recebimento da ordem de serviço, no local definido pelo órgão solicitante.

O pagamento será feito no prazo de 30 trinta dias a contar da data da liquidação, segundo as ordens de comprasautorização de fornecimento expedidas pela administração, de conformidade com as notas fiscaisfaturas devidamente atestadas pelo gestor da despesa, e encaminhamento das certidões federais, estaduais e municipais, crf fgts e cnd trabalhista do licitante vencedor, todas atualizadas, observadas as condições da proposta, através de crédito na conta bancária do fornecedor.

Juntamente com a proposta de preços, no campo anexar proposta, o licitante deverá anexar garantia de proposta, como requisito de préhabilitação, no montante de r ****, 01 dezessete mil, novecentos e dez reais e um centavo, equivalente a 1 um por cento do valor estimado da contratação, nos termos do artigo 58, caput e 1, da lei n ****, sob pena de desclassificação e impedimento de participar do certame.

O critério de julgamento é o menor preço global.

Os interessados habilitarseão para a presente licitação, mediante a apresentação dos documentos de habilitação, que serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02 duas horas, prorrogável por igual período, mediante solicitação da licitante devidamente justificada, desde que formalizada antes de expirado o prazo inicial, e aceita pelo pregoeiro, sob pena de inabilitação.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o respectivo pedido em até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da presente contratação é de r ****, 44 um milhão, setecentos e noventa e um mil, um real e quarenta e quatro centavos.