Licitações de Prestacao Sevicos

O prazo para a prestação dos serviços é de até 15 quinze dias úteis após a emissão da respectiva ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente.

Para julgamento das propostas será adotado critério de menor preço por item.

Para habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira, deverão ser apresentados os documentos especificados no edital.

Os licitantes/adjudicatários/fornecedores/contratados que infringirem as normas constantes deste edital ficarão sujeitos a advertência, multas, impedimento de licitar e contratar com o município de Espera Feliz, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O desatendimento de quaisquer exigências estabelecidas neste edital importará na desclassificação ou inabilitação do interessado, a depender da fase a qual estiver submetido o procedimento.

O edital prevê que a execução dos serviços se dará no prazo contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento, no prazo de 10 dez dias.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a conferência da execução dos serviços e serão contados a partir da apresentação da nota fiscal eletrônica fatura na Secretaria de Finanças, desde que tenha ocorrido a total e efetiva execução dos serviços relacionado na autorização de compras, bem como tenha sido emitido o termo de recebimento definitivo.

O edital estabelece que o critério de julgamento será menor preço por item.

O edital exige como pré-requisito à contratação e decorrer da execução contratual a comprovação de inscrição no CNPJ, regularidade com o FGTS, inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho, regularidade fiscal federal, municipal e estadual, contrato social, declaração de atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da CF, documentação do responsável legal, atestados de capacidade técnica e outorga da ANATEL.

O edital prevê penalidades como advertência, suspensão do direito de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. Além disso, o contratado fica sujeito a multas de até 10% do valor adjudicado, caso o serviço não seja realizado dentro do prazo fixado, por culpa exclusiva do contratado.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor total estimado para a contratação é de ****,70.