Dispensa de licitação para contratação de seguro para veículo oficial (Fiat Ducato Multi 2. 3). Prazo para envio de propostas: 20 a 23 de julho de 2026, até 07:45h. Local de envio: portaldecompraspublicas. com. br. Critério de julgamento: menor preço por item. Pagamento em até 5 dias após o recebimento com aceite da nota fiscal. Vigência do seguro inicia no mesmo dia da emissão da ordem de compra. Apólice a ser apresentada em até 30 dias do início da vigência. Valor estimado: R$ ****,65.
O seguro deverá ser contratado de acordo com as vigências, em virtude da necessidade da realização de deslocamento para transporte de alunos da assistência social. A vigência do seguro deverá começar no mesmo dia da emissão da ordem de compra. A apólice deverá ser apresentada no prazo de até 30 dias, contados do início da vigência do referido seguro.
O pagamento será efetuado em até 5 dias após o recebimento com aceite pela responsável da nota fiscal correspondente.
O critério de julgamento é menor preço por item.
O licitante deverá apresentar CNPJ, Contrato Social, regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, inscrição no cadastro de contribuintes, regularidade com o FGTS e Justiça do Trabalho. A documentação será exigida somente da empresa que apresentar a menor proposta, com prazo máximo de 2 horas para apresentação.
As sanções administrativas incluem advertência, multa de 30% sobre qualquer infração, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos). As penalidades consideram a natureza e gravidade da infração, circunstâncias agravantes/atenuantes e danos causados.
Propostas com especificações diferentes do exigido, preços inexequíveis ou acima do preço máximo, ou que não tiverem sua exequibilidade demonstrada, serão desclassificadas.
O valor total estimado é de R$ ****,65.