Licitações de Conserto Veiculo

O edital prevê que os atendimentos caracterizados como socorro deverão ocorrer no prazo máximo de 01 (uma) hora após a solicitação, e os demais serviços solicitados deverão ser prestados em local próprio da contratada, na sede do município, em um tempo não superior a quatro (04) horas do solicitado.

O pagamento será efetuado até o décimo dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação de documento fiscal com aceite do responsável da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, acompanhado de relatório dos serviços prestados. O pagamento será realizado via transferência bancária.

O critério de julgamento de classificação das empresas será o menor valor por item.

Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto licitado ou contratado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por no mínimo 3 e máximo de 6 anos.

Qualquer pessoa, empresa ou outro interessado poderá impugnar o ato convocatório do pregão, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O prazo para execução do serviço será de 02 duas horas, contados do recebimento da solicitação do serviço a empresa licitante. Os serviços deverão ser executados nas instalações da empresa contratada, conforme demanda formalizada pela secretaria requisitante. Nos casos de atendimento emergencial, admite-se a execução dos serviços no local em que o veículo se encontrar, conforme solicitação da secretaria.

O pagamento será efetuado à empresa detentora em até 10 dez dias após a prestação do serviço, objeto licitado, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente e fiscal de ata de registro de preços. Serão efetuadas as retenções de tributos e contribuições sobre o pagamento a ser realizado conforme determina a legislação vigente.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica exige o ato constitutivo ou estatuto em vigor, devidamente registrado. A regularidade fiscal e trabalhista requer certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, FGTS e justiça do trabalho. A qualificação técnica exige atestados de desempenho compatíveis com o objeto, e a qualificação econômico-financeira exige balanço patrimonial e certidão negativa de falências.

Em caso de descumprimento das obrigações, a licitante estará sujeita a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.

A visita técnica é recomendada e deve ser agendada com antecedência de um dia útil antes da realização do certame. O licitante que optar por não realizá-la deverá apresentar declaração de renúncia.

Não se aplica a apresentação de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo estimado para o certame é de R$ ****,95.

O edital prevê que a execução dos serviços deverá ocorrer sob demanda, mediante solicitação formal da administração, dentro dos prazos definidos, inclusive para atendimentos emergenciais, quando necessário, de modo a garantir a continuidade da utilização da frota e evitar prejuízos às atividades institucionais.

O edital informa que o prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontramse definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

O edital estabelece que ão haverá exigência de garantia contratual da execução, salvo a garantia legal prevista na lei federal no ****.

O edital menciona que o contratado deverá possuir capacidade técnica e operacional compatível com o objeto, demonstrando aptidão para executar serviços de chaveiro automotivo em veículos de diferentes marcas, modelos e sistemas de travamento, incluindo chaves convencionais, codificadas e dispositivos de ignição, quando aplicável. Os serviços deverão ser executados por profissionais qualificados, utilizando ferramentas, equipamentos e técnicas adequadas, em conformidade com os padrões usuais de mercado.

O edital detalha as infrações e sanções administrativas, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multas moratórias e compensatórias, com percentuais variados sobre o valor da parcela inadimplida ou do contrato.

O edital informa que o valor total da contratação é de r ****,00 vinte e um mil e setecentos e setenta e oito reais.