Licitações de Servicos Raspagem

O edital prevê um prazo de execução de 08 oito meses a contar do recebimento da ordem de serviço.

O edital prevê que a secretaria municipal de fazenda efetuará o pagamento em até 30 trinta dias contados da aprovação da medição, acompanhada da apresentação dos documentos fiscais.

O edital prevê um prazo de garantia mínima de 5 cinco anos, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados, e pela funcionalidade da construção.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas, com prazos específicos para apresentação de documentos.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme o art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

A visita técnica é obrigatória e pode ser agendada pelo telefone 37 ****, no setor de engenharia, no horário de 08:00 às 16:00 horas. Caso o licitante opte por não realizar, deverá apresentar declaração de dispensa sob pena de inabilitação.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, enviada exclusivamente para o endereço eletrônico ***@***. *. * e/ou diretamente pela plataforma licitar digital.

O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado é de 12 meses, a contar da emissão da ordem de serviço, com conclusão prevista para 12 meses. O prazo de vigência do contrato também será de 12 meses, podendo ser prorrogado.

O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo órgão licitante, ocorrendo no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação exigirá prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal perante a União, Estado e Município, comprovação de regularidade com o FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, declarações sobre não empregar menor, não utilizar trabalho degradante ou forçado, e cumprimento de requisitos normativos.

As sanções administrativas incluem advertência, multa de mora de 0,5% ao dia sobre o valor do contrato por atraso injustificado, multa de 10% sobre o valor do contrato por infrações, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis, contados da data de intimação ou lavratura da ata.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,60.