Licitações de Camara Municipal Campinas

O edital prevê julgamento pela modalidade menor preço, conforme trecho: sob o regime de menor preço.

O edital prevê que a prestação de serviços vigerá pelo período de 12 meses a contar da data indicada para o efetivo início da execução dos serviços em ordem de início dos serviços, a ser emitida pela contratante, até o adimplemento total das obrigações, podendo ser prorrogada nos termos do art. 107 da lei federal n 14. 133/21, mediante aditivo, se houver interesse das partes.

O prazo de pagamento será de 10 dias fora a dezena DFD, contado a partir da data de aceite da nota fiscal pelo gestor do contrato, após a recepção das notas fiscais pelos responsáveis.

Será exigida a garantia de execução contratual, no valor de 2% do valor global do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento das propostas será o menor valor global.

Para habilitação, as licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, habilitações fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme arts. 155 a 163 da lei federal n 14. 133/21.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data da sessão pública de abertura do certame, através do email indicado no preâmbulo do edital.

O valor total estimado é de R$ ****,70.

O edital prevê que a contratada deverá realizar a entrega do objeto, dentro do prazo de 10 dez dias corridos, conforme condições estabelecidas pela administração do município.

O edital prevê que o pagamento será efetuado, em até 10 dez dias após a prestação dos serviços, mediante o atesto da nota fiscal em conta bancária indicada pela contratada.

O edital informa que Não se aplica apresentação de garantia para este tipo de contratação.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor preço.

O edital exige a apresentação de diversos documentos para habilitação, incluindo proposta da empresa/fornecedor, contrato social, estatuto ou ato constitutivo, cópia dos documentos pessoais do representante legal, cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, certidão negativa de débitos municipais, certidão negativa de débitos estaduais, certificado de regularidade do FGTS (CRF), certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) e certidão de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial.

O edital indica que as penalidades a serem aplicadas por descumprimento na prestação dos serviços são as previstas na lei n. 14. 133/2021.

O edital informa que o valor total estimado da contratação é de r ****, 04 doze mil novecentos e vinte e oito reais e quatro centavos.

O contrato terá o prazo de vigência de 30 meses, contados da data estipulada na ordem de serviços, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, respeitada a vigência máxima decenal.

O pagamento será realizado em até 15 dias corridos após o ateste da nota fiscal, conforme termo de referência e minuta de contrato.

A contratada deverá apresentar garantia no valor de 5% do valor anual do contrato, em até 10 dias úteis após a assinatura do instrumento, podendo ser caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação dos licitantes observará os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica previstos no edital.

O edital prevê penalidades como advertência, multa de 0,5% a 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.