Licitações de Jardinagen

O prazo de execução dos serviços será de 12 doze meses, contados a partir da emissão de serviço.

O pagamento será mensal, conforme quantitativo apresentado pelo fiscal, e após a apresentação da nota fiscal, empenho, por conta da dotação orçamentária consignada em momento oportuno.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema.

Pelo atraso e inexecução total ou parcial deste contrato, bem como outras infrações, a contratada sujeitarseá às seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

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Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global máximo estimado é de ****,20.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas informa que a prestação de serviço ocorrerá preferencialmente nas dependências da própria oficina mecânica credenciada ou dentro da oficina mecânica do parque de máquinas do poder público municipal, quando assim se fizer necessário.

O pagamento será efetuado mensalmente, com base no número de horas de serviço efetivamente realizados por encaminhamento do município, multiplicado pelo valor correspondente da tabela constante no anexo II. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação de documento fiscal idôneo, acompanhado das ordens de serviço e relatório dos serviços realizados.

Os interessados deverão apresentar requerimento modelo anexo I, solicitando o credenciamento com os seguintes documentos em anexo: i habilitação jurídica, ii habilitação fiscal, iii regularidade trabalhista, iv qualificação econômico-financeira e v declarações.

O responsável será sancionado com o impedimento de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos, sem prejuízo de multa de 0,5 até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, nos casos especificados no item 14 do edital.