Licitações de Exame Laboratorial

O pagamento será realizado em moeda corrente nacional, através de crédito, DOC ou TED na conta corrente da pessoa jurídica contratada, até o dia 30 do mês posterior à data do aceite definitivo da nota fiscal. Não será realizado pagamento via boleto bancário.

O critério de julgamento é o menor preço, conforme detalhado no Anexo III com as especificações e descritivos do objeto.

O edital estabelece que o credenciamento é para pessoas jurídicas que preencham as condições do edital, com prioridade para instituições de direito público, entidades filantrópicas sem fins lucrativos e entidades privadas com fins lucrativos.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória de 0,5% ao dia de atraso injustificado, podendo chegar a 10% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total.

O descumprimento das condições indicadas no edital, termo de referência e contrato permite que o CONIMS adote medidas cautelares e imediatas, como a paralisação do serviço e a suspensão do contrato, sem prejuízo de posterior processo administrativo apuratório de responsabilidade, assegurada a ampla defesa e o contraditório e descredenciamento.

O valor global indicado tem caráter meramente estimado e não obriga o CONIMS a sua total absorção, sendo o valor total anual estimado em R$ ****,00.

O prazo de início da prestação de serviços será de 05 cinco dias, após a assinatura do contrato e emissão da autorização de serviço.

As despesas decorrentes desta licitação correrão conta de recursos consignados no orçamento geral da Prefeitura Municipal de Arame, cujos programas de trabalho e a categoria econômica constarão quando da emissão da respectiva nota de empenho.

Será exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, no percentual de 1 um por cento do valor estimado para a contratação.

O critério de julgamento será o de menor valor por lote.

Além da habilitação jurídica, fiscal, financeira e trabalhista, são exigidas qualificações técnicas e econômico-financeiras específicas, incluindo registro no conselho regional de medicina e comprovação de vínculo do responsável técnico.

Aos licitantes, em caso de descumprimento, pode ser aplicada a sanção de impedimento de licitar ou contratar no âmbito da administração pública, pelo prazo de 3 a 6 anos.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante.

O valor total estimado para o Lote 01 é de R$ ****,10 e para o Lote 02 é de R$ ****,00, totalizando R$ ****,10.

A entrega é prevista para ser imediata, conforme especificado no edital: aquisição de medicamentos, com entrega imediata.

O pagamento será feito o prazo de até 30 dias, por meio de ordem bancária para crédito em conta corrente da contratada, à vista de termo de recebimento definitivo dos bens.

O critério de julgamento será o menor preço unitário.

A proponente deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

Serão aplicadas sanções administrativas, incluindo advertência, multa moratória e compensatória, em caso de inexecução parcial ou total do contrato, atraso ou outras infrações.

O valor estimado global da contratação é de ****, 50.

A contratada deverá atender à solicitação de serviços no prazo máximo de 08 dias úteis, após o recebimento da ordem de serviços. Os resultados de exames diagnósticos e laboratoriais devem ser entregues no prazo máximo de 08 dias corridos.

O pagamento será efetuado em até 30 dias da apresentação da nota fiscal emitida conforme legislação vigente, ao efetivo fornecimento dos produtos ou serviços e aceite final do contratante. O pagamento será feito exclusivamente na conta corrente da contratada, não sendo aceita cobrança bancária nem pagamento antecipado.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação. A garantia de proposta deverá ser prestada no valor de 1% do valor estimado para a contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira será verificada por meio do site eletrônico www. ***. *. *, nos documentos por ele abrangidos.

Cometem infração administrativa, nos termos da lei nº ****, de 2021, o licitante/adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, recusar-se a celebrar o contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou comportar-se de modo inidôneo.

Até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei **** de 2021.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.