Licitações de Unico Assistencia Social

O prazo para execução do objeto será de 120 dias corridos, contados da data de recebimento da nota de empenho ou da ordem de fornecimento.

Após o recebimento definitivo e aceitação da nota fiscal, o pagamento será efetuado em até 30 dias corridos, após a liquidação da fatura, a contar da data do recebimento definitivo do produto.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.

A habilitação será verificada por meio do CAGEF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no CAGEF deverão ser enviados em formato digital no prazo de duas horas, prorrogável por igual período, a partir da solicitação do pregoeiro.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A proponente poderá realizar visita aos locais onde serão executados os serviços, até o último dia útil anterior à abertura das propostas. Não há obrigatoriedade de realização de vistoria prévia, mas caso a licitante opte por não realizar a visita, poderá não ter uma compreensão completa das condições do local.

O edital diz claramente que não exige amostra.

Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro até 03 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

A não observância do disposto no item 4. 4 (conferir a exatidão dos dados cadastrais e mantê-los atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

A proposta mais vantajosa para a administração pública.

O valor total é de R$ ****,00 (dez mil, trezentos e cinquenta reais).

A empresa vencedora terá que entregar em até 30 dias corridos após o recebimento da ordem de fornecimento enviado pelo setor de compras do município de Munhoz/MG, de acordo com o especificado neste termo de referência do edital.

O pagamento será realizado de acordo com o decreto 197 de outubro de 2022, que rege a ordem cronológica, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela detentora da ata de registro de preços.

Não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento é o menor preço por lote.

A fase de habilitação será iniciada após a negociação e aceitação, com prazo de 2 horas para inserção dos documentos. O pregoeiro verificará o atendimento às condições de participação e a existência de sanções.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá ser sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta. A não entrega ou entrega fora das especificações resultará na recusa da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desclassificação pode ocorrer por proposta que identifique o licitante, por não apresentar a ficha técnica do produto ou serviço quando exigido, por não apresentar a proposta final no prazo de 2 horas após a solicitação, ou por apresentar declaração ou documentação falsa.

O valor estimado previsto da contratação é de R$ ****,46.

A contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de até 15 dias corridos, contados a partir da emissão da autorização de serviço.

O critério de medição e o pagamento ocorrerão em conformidade com a cláusula quarta, item 4. 2 da minuta do contrato anexo IV do edital.

Não haverá exigência de garantia da contratação, nos termos do art. 96 e seguintes da lei 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e econômica-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital.

As sanções e penalidades a serem adotadas pelo descumprimento das condições expostas por este edital serão as estabelecidas pela cláusula quinta da minuta do contrato anexo IV do edital.

Decairá do direito de solicitar esclarecimentos e/ou impugnar os termos deste edital perante o Município a empresa proponente que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder a data fixada para recebimento das propostas.

Estarão impedidos de participar interessados que se enquadrem em situações como cumprimento de penalidade de suspensão temporária, declaração de inidoneidade, falência, dissolução ou liquidação.