Licitação na modalidade pregão eletrônico para registro de preços de cartilhas informativas. A licitação é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). A proposta deve ser apresentada até as 9h do dia 22 de abril de 2026. O critério de julgamento é o menor preço por item. A plataforma para a disputa é o portal Pregão Banrisul. O edital prevê a necessidade de declarações de cumprimento de requisitos legais e trabalhistas. A validade da ata de registro de preços será de 12 meses, prorrogável por igual período. O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após a entrega de cada parcela. O prazo para impugnação do edital é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O edital prevê que os produtos deverão ser entregues, de forma parcelada, no local indicado pela secretaria requerente, no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados da data de emissão da ordem de fornecimento.
O edital prevê que o pagamento será efetuado por meio de cheque nominal em favor do licitante, a ser retirado na tesouraria municipal, e/ou via depósito em conta corrente no valor correspondente à entrega efetiva do produto/serviço, no prazo máximo de 30 trinta dias úteis após a entrega de cada parcela, mediante apresentação da nota fiscal.
O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor preço por item.
O edital exige a apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), FGTS, débitos trabalhistas, certidão negativa de falência, e comprovação de enquadramento como ME/EPP, além de declarações específicas.
O edital prevê penalidades como advertência, multa (entre 0,5% e 30%), afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública, e impedimento de licitar ou contratar com todos os entes federativos.
O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor total estimado para a aquisição de cartilhas informativas é de R$ ****,00.