Licitações Teutônia - RS

O edital prevê que as cestas básicas deverão ser entregues no prazo de até 15 quinze dias, a contar da data de envio do pedido pelo setor de compras (nota de empenho). Este prazo poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante solicitação justificada e conveniente para a administração.

O edital estabelece que o pagamento será efetuado em até 15 quinze dias úteis, após o recebimento da nota fiscal e atestado pela SMF Contabilidade, por depósito em conta corrente do fornecedor. O prazo não transcorrerá caso verificadas inconformidades na nota fiscal.

O edital informa que a contratação não prevê apresentação de garantia de proposta, de acordo com o art. 58 da Lei n 14. 133/2021, e também não prevê apresentação de garantia contratual, de acordo com o art. 96, da Lei n 14. 133/2021.

O edital define que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item, conforme definido neste edital e seus anexos.

O edital exige a apresentação de documentação de habilitação, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, conforme detalhado no capítulo 11. A análise será feita por meio do portal de compras públicas, e documentos complementares podem ser solicitados em até 02 duas horas.

O edital prevê a aplicação de sanções administrativas, incluindo advertência, multa (de 0,5 a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de infrações administrativas.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que a impugnação ao ato convocatório será recebida até 3 três dias úteis antes da data designada para a sessão eletrônica, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.

O edital estima para a contratação o valor total de R$ ****,00 (trezentos e quatro mil e duzentos reais).