Licitações de Equipamentos Informatica Equipamentos Medico Hospitalar

O prazo para execução do objeto, consistente no fornecimento integral dos equipamentos e materiais permanentes, será de até 30 dias corridos, contados a partir da data de recebimento da ordem de fornecimento emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa formal.

O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde, em até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Todos os equipamentos fornecidos deverão possuir garantia mínima legal de 90 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e garantia contratual mínima de 12 meses, a contar do recebimento definitivo.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e a qualificação econômico-financeira e técnica serão verificadas por meio da análise dos documentos apresentados.

Pela inexecução total ou parcial do objeto, execução irregular, mora na entrega dos equipamentos ou descumprimento de obrigações contratuais, a contratada estará sujeita à aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo estimado que a Secretaria Municipal de Saúde se compromete a pagar para a aquisição do objeto desta licitação é de R$ ****,41.

O prazo de entrega dos produtos licitados conforme termo de referência anexo I.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência e no termo de contrato, anexos deste edital.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, no percentual de 5% do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.

O critério de julgamento das propostas será do tipo menor preço por lote.

Os documentos previstos no edital e termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro/comissão durante o certame.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame nos termos do art. 164 da lei federal no 14. 133/2021.

O valor máximo estimado que a secretaria municipal de saúde se compromete a pagar para a aquisição do objeto desta licitação é de R$ ****,38 (trezentos e dezenove mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos).