Contratação de empresa especializada para execução de obras de reconstrução de estruturas de contenção em gabião em três córregos (Queixada, Santana e dos Motas). Prazo de execução de aproximadamente 3 meses, com vigência contratual de 6 meses. Garantia da obra de 5 anos. Pagamento até o 30º dia após a aceitação, com base em medições. Garantia contratual de 5% do valor inicial. Vistoria facultativa, com declaração de não realização ou de realização. Subcontratação vedada. Valor total estimado de R$ ****,10.
O prazo global de execução física do objeto será de aproximadamente 03 (três) meses, contado do recebimento da ordem de serviço, devendo a meta 1 e a meta 3 ser concluídas no prazo de 01 (um) mês cada, e a meta 2 ser executada no prazo de 03 (três) meses, conforme os respectivos cronogramas físico-financeiros.
O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se ainda a ordem cronológica de pagamentos, nos termos do art. 141 da lei no 14. 133/21.
A garantia será de 5 (cinco) por cento do valor inicial do contrato, ressalvada a garantia adicional prevista no art. 59, §5º, da lei no 14. 133/2021, quando aplicável. O prazo de garantia da obra será de 05 (cinco) anos, contados do recebimento definitivo da obra.
O pagamento observará a comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo das regras de liquidação e pagamento previstas neste contrato e no art. 68 da lei no 14. 133/2021.
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta lei as seguintes sanções: I - advertência; II - multa; III - impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Declara, para fins de participação na concorrência no que a referida empresa, nos termos do acórdão TCU n 409/2006, de livre e espontânea liberalidade, decidiu não realizar vistoria nos locais de execução do objeto do certame e que possui pleno conhecimento do local onde serão executados os serviços.
Dar causa à inexecução parcial do contrato; dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; dar causa à inexecução total do contrato; deixar de entregar a documentação exigida para o certame; não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de 1o de agosto de ****.
O valor total da contratação é de R$ ****,10.