Licitações de Monitoramento Territorial

O prazo de execução do objeto será conforme estabelecido no Anexo I Termo de Referência e Anexo I. b Memorial Descritivo. Serão 3 meses para a implantação das soluções e entrega dos produtos de aerolevantamento, seguidos de 12 meses de operação continuada dos serviços de licenciamento, hospedagem, suporte e manutenção.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a nota fiscal ser apresentada no setor financeiro pela unidade recebedora do produto, com nota fiscal devidamente atestada por servidor responsável pelo recebimento. O gestor deverá atestar a nota fiscal desde que comprovada a execução do objeto contratado de acordo com o estabelecido no edital.

O prazo de garantia contratual do serviço será de, no mínimo, 90 dias, conforme Lei Federal nº 8. 078/90.

O critério adotado será o de menor preço global.

A comprovação da capacidade técnico-profissional deverá ser feita pela apresentação da Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo CREA. Ao menos um atestado de bom desempenho anterior relativo ao objeto de mesma natureza e atividade pertinente é exigido.

As sanções incluem advertência, multa (de 0,5% ao dia para atraso, limitada a 30 dias, e percentuais para inexecução parcial ou total), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Após o julgamento da proposta e da habilitação, será concedido o prazo máximo de dez minutos para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer. Havendo quem se manifeste, a licitante possui a partir de então, o prazo de 03 dias úteis para apresentar as razões de recurso.

O licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital será inabilitado. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará imediata desclassificação e/ou inabilitação do proponente.

O valor total do lote é de R$ ****,03.

O critério de julgamento é o de menor preço.

O prazo máximo para a execução do objeto é de 4 meses, a partir da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado em 3 parcelas, 50%, 40% e 10%, vinculadas ao recebimento definitivo das etapas 1, 2 e 3, respectivamente. Cada pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a apresentação da nota fiscal, acompanhada do termo de recebimento definitivo da etapa e das certidões de regularidade fiscal e trabalhista vigentes.

A 3ª parcela (10%), correspondente à assessoria durante o certame, funcionará como garantia da execução da assessoria até seu termo final, sem necessidade de garantia contratual em separado.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos de habilitação exigidos para fins de habilitação serão solicitados ao fornecedor vencedor, conforme as disposições dos arts. 62 a 70, da lei 14. 133/21.

O fornecedor ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações previstas no art. 155 da Lei 14. 133/21, com aplicação de advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A falsidade de declaração relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o fornecedor às sanções previstas na lei 14. 133/21, e neste aviso de dispensa. O agente de contratação poderá promover diligência destinada a esclarecer as informações declaradas.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a prestação dos serviços, mediante apresentação do respectivo documento fiscal. o pagamento ser� efetuado em at� 30 trinta dias ap�s a presta��o dos servi�os, mediante apresenta��o do respectivo documento fiscal.

O critério de julgamento é por lote, com foco no menor preço. ipo de licita��o: menor pre�o. forma de julgamento: por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas. o licitante vencedor art. 63, inciso ii, da lei federal no **** dever� encaminhar por meio do sistema eletr�nico, depois de finalizada a fase de julgamento das propostas e iniciada a fase de habilita��o art. 17, inciso v, da lei federal no ****, os seguintes documentos: **** habilita��o jur�dica: . **** regularidade fiscal e trabalhista: . **** qualifica��o t�cnica: . **** qualifica��o econ�micofinanceira:

As penalidades incluem advertência por escrito, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade. estar� a proponente sujeita �s seguintes san�es: a advert�ncia por escrito b multa . . . c impedimento de licitar e contratar com o munic�pio de doutor pedrinho, pelo prazo de at� 03 tr�s anos consecutivos d declara��o de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública. qualquer pessoa � parte leg�tima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitaresclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido at� 03 tr�s dias �teis antes da data deabertura da sess�o p�blica.

A desqualificação pode ocorrer por não conformidade com os requisitos do edital, vícios insanáveis, falta de especificações técnicas, identificação do licitante na proposta, falsidade de declarações ou documentos, ou não atendimento às exigências de habilitação. o agente de contrata��o verificar� as propostas apresentadas e desclassificar�, motivadamente, aquelasque n�o estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, contenham v�cios insan�veisou n�o apresentem as especifica�es t�cnicas exigidas no termo de refer�ncia. 7. 3. 1 tamb�m ser� desclassificada a proposta que identifique o licitante.

O valor total máximo estimado para o lote 1 é de R$ ****,18. valor total m�ximo do lote 1: r ****, 18