O objeto da licitação é a contratação de empresa para prestação de serviço de transporte terrestre de pessoas, por meio de veículo tipo micro-ônibus ou van com motorista, para atender a demanda de deslocamento dos servidores das unidades de saúde nos distritos de Bezerra, JK e Santa Rosa. A licitação será na modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento menor preço. O prazo para início da prestação dos serviços será de 3 dias contados a partir da data de recebimento da ordem de serviços. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses. A garantia de execução do contrato é de 5% do valor total. A empresa deverá apresentar as apólices de seguro no prazo máximo de 10 dias úteis contados da assinatura do contrato. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da lei n ****, de 2021. A impugnação ao edital deve ser protocolada até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O prazo para início da prestação dos serviços será de 3 três dias contados a partir da data de recebimento pela contratada da ordem de serviços encaminhada pelo gestor do contrato.
O pagamento será efetuado até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante a apresentação dos documentos: nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo gestor do contrato ou secretário municipal de saúde e, observado o cumprimento integral das disposições contidas neste termo de referência.
A contratada deverá apresentar garantia de execução do contrato, no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total contratado, no prazo máximo de 10 dez dias úteis contados da assinatura do contrato.
O critério de julgamento é menor preço.
Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.
A administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de ****,06 (trezentos e sessenta e sete mil, setenta e oito reais e seis centavos).
