Licitações de Prestacao Saude

Os exames deverão ser realizados em até 05 cinco dias, contados da autorização, podendo, nos casos de urgência devidamente justificada pela secretaria municipal de saúde, ser exigido atendimento em prazo inferior, inclusive em até 24 vinte e quatro horas. Os laudos médicos deverão ser entregues em até 2 dois dias após a realização dos exames.

A contratada deverá emitir a nota fiscal em nome da prefeitura municipal de carmópolis de minas mg, somente quando solicitada pela divisão de contratos. A prefeitura se compromete a efetuar o pagamento até o 30 trigésimo dia a partir da apresentação da nota fiscal à divisão de compras.

A contratada deverá garantir a qualidade, a precisão e a confiabilidade dos exames realizados e dos respectivos laudos emitidos, responsabilizando-se integralmente pela adequada execução dos serviços. A garantia dos serviços abrange todo o período da contratação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação serão exigidos para fins de habilitação.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,90.

O edital prevê que o contratado deverá iniciar as suas atividades após autorização do consórcio e que o contrato terá duração de até 05 cinco anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado. O início dos serviços será autorizado de acordo com as necessidades do município de Irapuã/SP.

O pagamento será efetuado mensalmente de acordo com os procedimentos efetivamente realizados, em até 10 dias úteis após emissão de nota fiscal, devidamente atestado pelo fiscal do contrato, por meio de ordem bancária, depositado na conta corrente informada pelo contratado. Os pagamentos ficarão condicionados à liberação dos recursos financeiros pelo município interessado e à comprovação de regularidade fiscal.

O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento na hipótese do art. 74, IV, da Lei n 14. 133/2021. O regime de execução do contrato será empreitada por preço unitário.

Para promover o credenciamento, o interessado deverá apresentar diversos documentos, incluindo formulário de inscrição, cópia de documentos de sócios, comprovante de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certificado de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, declarações conjuntas, indicação de responsáveis técnicos, dados bancários, alvará de funcionamento, cadastro nacional do estabelecimento de saúde (CNES) e certificado de regularidade dos responsáveis técnicos.

O contratado ficará sujeito, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, às seguintes penalidades: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de idoneidade para licitar ou contratar. Poderá ainda ser aplicada a penalidade de descredenciamento.

As dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, assim como as impugnações ao presente ato convocatório deverão ser dirigidas a comissão permanente de licitações deste consórcio, devendo ser por escrito, podendo ser protocolada na rua Maranhão, ****, centro, em Catanduva/SP, no horário das 08h às 17h ou pelo e-mail: licitacao@consirc. sp. gov. br.

O valor global estimado para a execução do objeto deste edital perfaz R$ ****,00 (oitenta e um mil seiscentos e quarenta reais).

O prazo de entrega integral dos produtos é de 15 dias úteis, a contar da emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado 10 dias após a emissão da nota fiscal e a entrega do material.

O critério de julgamento é o de menor preço por item.

Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e regularidade trabalhista, conforme detalhado no item 5 do edital.

As penalidades incluem multa de 10% sobre o valor estimado da contratação, suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pelo prazo de 5 anos, e multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato em caso de atraso injustificado.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.