Licitações de Prestacao Saude

O edital prevê que os serviços deverão ser prestados conforme as especificações técnicas contidas no termo de referência anexo I. O recebimento provisório será feito no local da entrega em até 10 dias úteis após a entrega, e o recebimento definitivo em até 10 dias úteis após o recebimento provisório.

O edital prevê que os pagamentos devidos à contratada serão efetuados em até 30 dias após a prestação dos serviços ou fornecimento, mediante a apresentação de faturas ou notas fiscais devidamente atestadas e visadas por servidor da prefeitura.

O edital estabelece que o prazo de garantia contratual será de 3 meses.

O edital define que o critério de julgamento da licitação será o menor preço por item.

O edital exige a apresentação de documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado nas seções 6. 2, 6. 3 e 6. 4.

O edital prevê sanções administrativas conforme o art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo multas de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato.

O edital estabelece que é facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório, que deverá ser protocolizado no setor de protocolo da prefeitura ou através do e-mail ***@***. *. *, observado o prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O pagamento será efetuado no prazo de até 15 dias úteis, contados da conclusão da liquidação da despesa, após o atesto da nota fiscal/fatura. O pagamento mensal será composto pelo reembolso dos serviços executados e pela taxa de administração.

Não será exigida garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, representado pela menor taxa de administração ofertada.

A habilitação será realizada após o julgamento das propostas, sendo analisada exclusivamente em relação ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, nos termos do rito de inversão de fases.

O descumprimento das obrigações pode acarretar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e rescisão contratual.

A visita técnica tem caráter facultativo e pode ser realizada mediante prévio agendamento.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,25.

O contrato terá vigência de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14. 133/2021.

O pagamento será realizado mensalmente, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada, no prazo máximo de até 30 dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação serão solicitados do fornecedor mais bem classificado, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.