Aviso de intenção para contratação direta n 70/2025, para manutenção e aquisição de peça para
impressora HP Designjet T520. Prazo para envio de propostas: 23/04/2025 a 28/04/2025 às 08h. Critério de julgamento: menor preço por lote. Prazo de execução do serviço: 10 dias úteis após a ordem de compra. A
impressora deverá ser retirada e devolvida na prefeitura. Documentos complementares exigidos: proposta com descrição do objeto, marca do produto (se houver) e preço/desconto. Requisitos de participação: concordância com os termos, responsabilidade por transações, apresentação de proposta com descrição do objeto, marca do produto (se houver) e preço/desconto, inclusão de todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto, preços de exclusiva responsabilidade do fornecedor, regime tributário da empresa, validade da proposta não inferior a 60 dias, possibilidade de participação de consórcio e sociedade cooperativa. Verificação de impedimentos no CEIS e CNEP. Julgamento das propostas de preço: menor preço, negociação de condições mais vantajosas se o preço da proposta do primeiro colocado estiver acima do preço máximo, análise da exequibilidade das propostas, ajuste da planilha de custos. Habilitação: exigência de documentação (CNPJ, contrato social, regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, FGTS, justiça do trabalho, certidão de falência e concordata, ausência de penalidades impeditivas de licitar e contratar, declaração sobre inexistência de fato impeditivo, enquadramento como ME/EPP, conhecimento e aceitação das regras da contratação, cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, se couber, e cumprimento do disposto no inciso vi do art. 68 da lei n 14. 133/2021). Adjudicação e homologação: encaminhamento do processo à autoridade superior para aplicação do art. 71 da lei n 14. 133/2021. Condições da contratação: firmação de contrato administrativo ou instrumento equivalente, prazo de 2 dias úteis para assinatura do contrato, prorrogação do prazo por solicitação justificada do adjudicatário, prazo de vigência da contratação estabelecido no termo de referência, comprovação das condições de habilitação e contratação durante a vigência do contrato. Infrações e sanções administrativas: advertência, multa de 30%, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade. Disposições finais: esclarecimentos por e-mail ou telefone. Data do edital: 22 de abril de 2025.