Prefeitura Municipal De Dom Expedito Lopes - PI
Recebivel Judicial/ Gestao De Ativos
Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença n ****- ****, decorrente da Ação Civil Pública n ****- ****, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, excluída a Parcela dos Professores/Magistério, permanecendo a titularidade
Alienação mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do cumprimento de sentença judicial relativa às diferenças de complementação do FUNDEF, excluída a parcela dos professores/magistério. Direitos creditórios decorrentes de sentença judicial n ****- ****, relativa à ação civil pública n ****- ****, sobre diferenças de complementação do FUNDEF, excluída a parcela dos professores/magistério.
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