Licitações de Etilo

O prazo de execução e entrega dos bens é de até 30 trinta dias, contados da data de recebimento da nota de empenho, devendo prevalecer a contagem do prazo de entrega a partir da data do último documento recebido pela empresa, em remessa única, no seguinte endereço: sede da secretaria de segurança e trânsito, situado na rua são paulo, n 750, jardim porto alegre, cep: ****, toledopr.

O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias, a contar da data de entrega dos produtos acompanhados de nota fiscal. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução dos arts. 96 e seguintes da lei no 14. 133/21, pois trata-se de contratação com baixo valor estimado e pouca complexidade técnica.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória, conforme detalhado no edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar ou para solicitar esclarecimento sobre os termos deste edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Não poderão disputar esta licitação: aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo; empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo; pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante; empresas controladoras, controladas ou coligadas, concorrendo entre si; pessoa física ou jurídica que, nos 5 cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; agente público do órgão ou entidade licitante; organizações da sociedade civil de interesse público oscip, atuando nessa condição; agente público do órgão ou entidade contratante.

O valor total da contratação é de R$ ****,34.

O prazo para entrega dos materiais será de até 30 trinta dias úteis, contados a partir da assinatura do instrumento de contrato.

O pagamento será realizado em parcela única, por meio de ordem bancária, após o recebimento definitivo do objeto e a aceitação da respectiva nota fiscal pela administração, em até 15 dias úteis.

Será exigida a garantia de contratação de 3% do valor do contrato, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. A garantia técnica do produto não será inferior a 12 meses.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Não haverá exigência de qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra, conforme disciplinado nos itens 4. 4 a 4. 25 do termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até o terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública.

A falsidade de declarações, a não observância das condições do edital, a não apresentação de documentos exigidos, e a não comprovação de regularidade fiscal e trabalhista podem levar à desclassificação ou inabilitação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução do serviço é de 30 dias úteis contados do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho, ordem de serviço ou documento equivalente.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAF/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o contratado indicar, no prazo de até trinta dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir.

Não será exigida garantia de execução da contratação para este objeto.

O critério de julgamento das propostas será o menor preço global do lote único.

A habilitação será verificada através de consulta a diversos cadastros, como CADIN, CAGEF, e apresentação de certidões fiscais, sociais e trabalhistas, além de comprovação de capacidade técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.

Não haverá necessidade de vistoria obrigatória.

Não haverá apresentação de amostras no presente certame.

O valor estimado para o lote único é de R$ ****,00.