Municipio De Pedregulho - Secretaria De Administração E Finanças

O prazo de início da execução dos serviços será de 05 cinco dias contados da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os art. 96 e seguintes da lei ****, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.

O critério de julgamento é menor preço.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Se o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de r ****,40 oitocentos e oitenta e nove mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta centavos, conforme valores unitários apostos na tabela acima.

O edital prevê que o prazo de vigência da contratação é de 60 sessenta meses, conforme edital e seus anexos.

O edital informa que não haverá qualquer tipo de remuneração direta à instituição financeira vencedora, oriunda dos cofres públicos municipais, pelos serviços objeto da contratação.

O critério de julgamento é o maior lance.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O edital informa que a administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O prazo para impugnar o edital é de até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,75.

O prazo limite para os serviços serem executados pela credenciada nos veículos do contratante será de 05 cinco dias úteis da aprovação do orçamento pelo gestor ou comissão de fiscalização, ou seja, da emissão da ordem de serviço, salvo justificativa prévia por parte da credenciada e aceitação pela contratante.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado e em seu nome.

A contratada deverá conceder garantia dos serviços prestados, incluindo peças e acessórios, de no mínimo 03 três meses da data da entrega do veículo à contratante após a prestação dos serviços.

O critério de julgamento é melhor técnica.

Para viabilizar o deferimento do pedido de credenciamento, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos: requerimento de credenciamento, conforme modelo constante no anexo ii.

O credenciado contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações arroladas no art. 155 da lei n **** e no contrato.

A interessada que tiver seu credenciamento indeferido poderá recorrer da decisão no prazo de 03 três dias úteis contados a partir da data de publicação do resultado no diário oficial do município.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.