Licitações de Professor Musica

O início da execução dos serviços deverá ocorrer em até 01 um dia útil após a emissão da nota de autorização de despesa (NAD), observando-se o cronograma de ensaios, locais, horários e demais orientações estabelecidas pela secretaria municipal de educação.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação de regularidade fiscal com os fiscos federal, estadual e municipal, com o FGTS, INSS e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do termo de referência.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por lote, observados os valores unitários e totais máximos fixados no termo de referência.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no Anexo II do edital.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n. º ****, de 2021, e nos arts. 193 ao 227 do Decreto Municipal n. º ****, de 2023, sem prejuízo de eventuais implicações penais.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. º ****, de 2021 e do decreto municipal n. º ****, de 2023, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não apresentação de qualquer documento ou a apresentação com prazo de validade expirado implicará desclassificação ou inabilitação do licitante. A não regularização da documentação fiscal e trabalhista pelas ME/EPP/MEI no prazo estabelecido também pode levar à decadência do direito à contratação.

O valor máximo total estimado para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,00 (setenta mil e quarenta reais).

O início da execução dos serviços ocorrerá no prazo máximo de até 10 dias, contados a partir do recebimento da autorização de início das atividades.

O pagamento será efetuado no 15º dia útil após a apresentação dos documentos fiscais devidos, com atualização monetária em caso de atraso.

O fornecedor será selecionado por inexigibilidade de licitação, mediante procedimento de credenciamento, nos termos do art. 79 da lei no 14. 133/2021.

Os oficineiros deverão possuir formação mínima de ensino médio completo, curso na especialidade pretendida, comprovação de experiência técnica de no mínimo 1 ano, capacidade pedagógica, disponibilidade de horário vespertino e regularidade jurídica e fiscal.

Riscos identificados incluem insuficiência de profissionais interessados, descontinuidade das atividades por desistência, incompatibilidade de horários, profissionais sem qualificação técnica adequada e falhas na execução das oficinas.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,44.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 60 sessenta dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no Banco Bradesco S. A. , conforme lei nº 15. 241/2012. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de atraso na entrega do material ou serviço, será aplicada multa de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço. Em caso de recusa em efetuar o fornecimento e/ou não entrega do material ou serviço, a multa será de 10% do valor do bem. Outras penalidades estão detalhadas no item 20 do edital.

É vedada a participação na cotação eletrônica de empresas inidôneas ou impedidas de licitar e/ou contratar com a administração pública.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (cinco mil reais).

O edital prevê um prazo de entrega de 365 dias.

As condições de pagamento são conforme empenho.

O critério de julgamento é por item, na modalidade menor preço.

O valor total estimado é de ****,00.

O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado a critério da administração em concordância do contratado, nos termos dos artigos 106 e 107 da lei federal **** quantidade de horas previstas para contratação foi estimada para o período de 12 meses, levando em consideração que as oficinas terão carga horárias de 10 horas semanais.

O pagamento será realizado mensalmente. Para isso, o vencedor deverá emitir nota fiscal referente as horas de serviço prestadas. O pagamento será em até 30 dias após a prestação do serviço, mediante apresentação da nota fiscal pertinente.

A contratação será realizada por meio de pregão eletrônico, com critério de julgamento de menor preço por item, nos termos da lei federal no ****.

Para fornecimento dos itens pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os seguintes documentos a título de habilitação, nos termos do art. 62 e 66, da lei no ****: 3. 1. Habilitação Jurídica; 3. 2. Habilitação, Fiscal, Social e Trabalhista; 3. 3. Habilitação Econômica e Financeira; 3. 4. Habilitação Técnico-Operacional.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: a dar causa à inexecução parcial do contrato; b dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c dar causa à inexecução total do contrato; d deixar de entregar a documentação exigida para o certame; e não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; f não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; g ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; h apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; i fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; l praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; m praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de 1o de agosto de **** aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 8. 1. deste contrato as seguintes sanções: a advertência; b multa de no mínimo 0,5 cinco décimos por cento e máximo de 30 trinta por cento do valor do objeto licitado ou contratado; c impedimento de licitar e contratar, no âmbito da administração pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 três anos; d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no seguinte sítio eletrônico da administração: https:www. saopedrodobutia. rs. gov. brsite.

Estimase para a contratação almejada o valor total de ****, 00.